O que aconteceu
Prezados,
Contratei um plano de consórcio através desta intermediária em 11/07/2025, efetuando um pagamento de R$ 5.000,00 (contrato n *****).
Desde o início, enfrento problemas graves:
Falta de Transparência e Informação: A empresa se recusa a me informar qual é a administradora real do consórcio (seu nome e CNPJ), alegando que essa informação só será fornecida após a contemplação da minha cota. Isso viola meu direito básico de saber com quem estou me relacionando comercialmente e onde meu dinheiro está.
Tentativa de Aplicar Cláusulas Abusivas: Ao solicitar o cancelamento, fui informado de que:
A restituição dos valores só ocorreria mediante sorteios futuros em assembleias.
Seria aplicada uma multa de 20% sobre o valor pago.
Ambas as práticas são ILEGAIS perante a regulamentação vigente do Banco Central (Resolução BCB n 130/2021), que estabelece o prazo de 30 dias para restituição em dinheiro.
Canais de Atendimento Inoperantes e Má-Fé: O telefone divulgado não funciona e as respostas no WhatsApp são evasivas. Mesmo após ser alertado sobre a norma correta do BCB, a empresa insistiu em citar resoluções que não tratam de cancelamento (BCB 285/2023 e 362/2023) para tentar me enganar.
Impedimento Ilegal do Cancelamento: Eles se recusam a aceitar meu pedido de cancelamento formalizado por e-mail e WhatsApp, exigindo que eu assine uma carta específica deles que referencia leis antigas, numa clara tentativa de me fazer aceitar condições [Editado pelo Reclame Aqui].
Meu pedido é simples e justo: Cancelamento imediato do contrato e restituição dos valores pagos, conforme manda a lei (Resolução BCB 130/2021), dentro do prazo de 30 dias.
Já protocolei reclamação formal no Banco Central do Brasil contra essas práticas enganosas.
Problema: Cobrança Indevida, Cláusula Abusiva, Falta de Informação, Cancelamento
Pedido: Cancelamento do contrato e reembolso dos valores pagos
Valor: R$ 5.000,00
CNPJ: *****