Nextron Energia

Reclamar dessa empresa

Goiânia - GO

15/06/2026 às 10:43

ID: 251398585

enho por meio desta registrar reclamação formal em face da empresa Nextron Energia em razão de cobrança manifestamente indevida e sem fundamentação legal.

No dia 05/03/2026 recebi comunicação da empresa informando a emissão de três faturas nos seguintes valores:

R$ 168,43 referente a 01/2026
R$ 191,10 referente a 02/2026
R$ 1.519.02 denominada fatura de saldo

Ocorre que o contrato com a referida empresa foi cancelado em 26 de dezembro de 2025. Tenho plena ciência de que poderia haver cobrança residual após o cancelamento, razão pela qual a fatura referente ao mês de janeiro foi devidamente quitada.

Entretanto, a empresa passou a exigir o pagamento da quantia de R$ 1519,02, alegando tratar-se de saldo acumulado de energia vinculada ao meu CPF/unidade consumidora.

Tal cobrança é absolutamente indevida.

A empresa tenta justificar essa cobrança com base na Lei n 14.300/2022, que regulamenta o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. Contudo, a referida legislação não autoriza, em hipótese alguma, a conversão de créditos de energia em cobrança financeira ao consumidor.

O sistema previsto na legislação baseia-se exclusivamente na compensação de energia elétrica, e não na geração de obrigação pecuniária ao consumidor por energia que sequer foi consumida.

Dessa forma, a cobrança pretendida representa interpretação indevida da legislação e caracteriza prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere:

à cobrança de vantagem manifestamente excessiva;
à imposição de obrigação desproporcional ao consumidor;
à ausência de transparência na prestação de informações claras e adequadas.

Ressalto ainda que:

Não possuo outra unidade consumidora em meu nome que possibilite a utilização de eventuais créditos de energia.

A unidade anteriormente vinculada ao contrato já possui sistema de energia solar e atualmente está em nome de outra pessoa.

Portanto, inexiste qualquer possibilidade real de aproveitamento dos créditos mencionados pela empresa.

Além disso, registre-se que busquei esclarecimentos diretamente com a empresa por meio de atendimento via WhatsApp no próprio dia 05/03/2026. Após breve resposta inicial, fui informada de que seria transferida ao setor responsável, porém desde então não obtive qualquer retorno ou solução para a questão.

Tal conduta demonstra evidente falha na prestação do serviço e desrespeito ao direito do consumidor à informação adequada e à solução eficiente de conflitos.

Diante do exposto, requer-se:

O cancelamento imediato da cobrança no valor de *****, considerada indevida.

A apresentação de memória de cálculo detalhada e justificativa técnica e jurídica da origem dos valores cobrados.

A suspensão de qualquer procedimento de cobrança, inscrição em cadastros de inadimplentes ou medidas restritivas em meu nome enquanto a controvérsia estiver em análise.

A regularização definitiva da situação contratual sem qualquer ônus indevido ao consumidor.

Ressalto que, caso a situação não seja solucionada administrativamente, serão adotadas as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário, incluindo eventual pedido de reparação por danos decorrentes de cobrança indevida.