O que aconteceu
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM EMBALAGENS
À NIKE BRASIL FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
Ref.: ***** Reembolso de R$ 37,00
Eu, *****, advogado, inscrito na *****, *****, *****, *****, ***** e *****, venho, na condição de consumidor e em nome próprio, apresentar a presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir.
Em 05/11/2026, efetuei compra no site da Nike, *****, no valor total de R$ 349,95 correspondente a cinco peças de vestuário, recebidas em 12/11/2026.
Como todas as peças ficaram apertadas, exerci tempestivamente meu direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitando a devolução integral dos produtos pelo sistema de autoatendimento da empresa, com restituição do valor da compra mediante vale-troca.
Ocorre que, ao realizar a postagem dos cinco produtos nos Correios, em 16/11/2026, fui obrigado a desembolsar R$ 37,00, correspondentes a cinco caixas de encomenda, ao custo unitário de R$ 7,40, conforme comprovante anexo.
Entendo que essa despesa não deveria ser suportada pelo consumidor, pois decorreu diretamente do procedimento de devolução de uma compra realizada pela internet, dentro do prazo legal de arrependimento. O art. 49 do CDC assegura o exercício desse direito sem a transferência indevida dos custos da devolução ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.340.604/RJ, reconheceu que as despesas postais necessárias à devolução de produtos, no exercício do direito de arrependimento, devem ser suportadas pelo fornecedor. Embora o precedente trate especificamente das despesas postais, sua fundamentação também ampara o questionamento dos custos necessários de acondicionamento dos produtos devolvidos.
Ressalto que não questiono a restituição dos R$ 349,95 mediante vale-troca, procedimento já solicitado e que deverá seguir normalmente após o recebimento e a conferência das mercadorias pela Nike.
Minha reclamação limita-se exclusivamente ao ressarcimento dos R$ 37,00 pagos pelas cinco caixas, valor que solicito seja devolvido em dinheiro, preferencialmente por PIX, e não incorporado ao vale-troca.
Diante disso, NOTIFICO a empresa para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta comunicação, providencie o ressarcimento integral de R$ 37,00, mediante PIX, cujos dados poderei fornecer para essa finalidade.
Não sendo solucionada administrativamente a questão, adotarei as medidas judiciais cabíveis, inclusive mediante ajuizamento de ação em nome próprio, para buscar o ressarcimento da despesa, sem prejuízo das demais consequências legais eventualmente decorrentes da resistência injustificada.
Aguardo solução administrativa, evitando-se a judicialização desnecessária de uma controvérsia de pequeno valor.
*****, 16 de novembro de 2026.
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