O que aconteceu
No dia 09/06/2026, constatou-se que a água de 03 (três) pontos/torneiras de um imóvel que mantenho alugado estava saindo com fluxo fraco e sem pressão. Visando solucionar o problema para o inquilino, contratei os serviços de desentupimento.
Ocorre que de início já foi violado frontalmente o dever de transparência: não foi apresentado qualquer orçamento prévio ou estimativa de custos antes do início dos trabalhos. Apenas após a conclusão do serviço, fui surpreendido com uma cobrança abusiva no valor de R$ 7.798,00 (sete mil, setecentos e noventa e oito reais). Mesmo constrangido e discordando do valor ocultado, efetuei o pagamento para honrar o compromisso.
4. Para agravar a situação, decorrido aproximadamente 01 (um) mês da execução, o problema do baixo fluxo de água nos mesmos 03 pontos voltou a se apresentar, demonstrando a total ineficácia do serviço prestado.
5. Ao tentar acionar a garantia legal, deparei-me com o absoluto descaso da empresa, que passou a ignorar todas as ligações telefônicas e e-mails enviados.
6. Diante do silêncio, encaminhei uma Notificação Extrajudicial via Correios com Aviso de Recebimento (AR). O documento foi formalmente entregue e assinado no endereço declarado na nota fiscal da empresa no dia 10/08/2026. Contudo, mesmo notificada, a empresa permaneceu inerte, demonstrando total desrespeito ao consumidor.
DO DIREITO
1. A relação é nitidamente de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
2. Da Prática Abusiva e Ausência de Orçamento Prévio: O art. 39, VI, do CDC proíbe expressamente a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento. Complementarmente, o art. 40 determina que o prestador é obrigado a entregar orçamento detalhado antes do serviço. A cobrança de R$ 7.798,00 sem aviso prévio configura conduta abusiva e enriquecimento ilícito.
3. Do Vício do Serviço e Quebra de Garantia: O art. 20 do CDC confere ao consumidor o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, quando o serviço apresenta vício de qualidade não sanado no prazo legal.
NÃO FAÇA NENHUM TIPO DE CONTATO COM ESSA EMPRESA!