Nina Make Up

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Rio de Janeiro - RJ

27/05/2026 às 15:27

ID: 249851209

I - DOS FATOS
No dia 20 de maio, por volta das 13h55, a Consumidora celebrou um contrato de compra e venda à distância durante uma transmissão ao vivo (super live) promovida na plataforma TikTok, gerando o pedido sob o n *****.

A oferta vinculada e adquirida consistia na compra de 02 (duas) bases faciais, especificamente nas tonalidades 09 e 10, acompanhadas de 01 (um) corretivo a título de bonificação (brinde promocional).

Ato contínuo, no dia 25 de maio, ocorreu a entrega da encomenda. Contudo, ao desembalar os produtos, constatou-se vício quanto à especificação dos bens: foram enviadas 02 (duas) bases na tonalidade 01, divergindo frontalmente do pedido originalmente formulado.

II - DAS TENTATIVAS DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL
Buscando a rápida e pacífica solução do litígio, a Consumidora esgotou as vias de atendimento administrativo. Foram realizadas tentativas de contato através do suporte do TikTok Shop, seção de comentários, Instagram e, inclusive, via WhatsApp oficial da marca. Todavia, até o presente momento, a Fornecedora manteve-se inerte, falhando na prestação de um suporte eficiente.

III - DO DIREITO E DA RECUSA AO REEMBOLSO
Ressalta-se que a Consumidora recusa a hipótese de mero cancelamento e estorno dos valores pagos. A aceitação de um simples reembolso causaria prejuízo manifesto à Consumidora, que seria privada das condições promocionais vantajosas outrora garantidas (descontos pecuniários e brinde).

O cancelamento unilateral da oferta por meio de estorno configura prática abusiva, transferindo o ônus do erro da empresa para a consumidora e ferindo o princípio da boa-fé objetiva, gerando vantagem manifestamente excessiva à Fornecedora.

Diante da recusa no cumprimento da oferta, invoca-se o Artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que garante à consumidora o direito potestativo de exigir o cumprimento forçado da obrigação.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

IV - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, EXIGE-SE:

O cumprimento forçado da oferta, procedendo-se com a imediata substituição e reenvio dos produtos corretos (02 bases nas cores 09 e 10);

A manutenção integral das condições promocionais celebradas no ato da compra, sem a necessidade de devolução do brinde adquirido de forma legítima, e sem custos adicionais de frete ou logística reversa para a Consumidora.