Nomo

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

25/05/2026 às 00:46

ID: 249558469

RECLAMAÇÃO FORMAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

Venho apresentar reclamação formal em face da operadora Nomo, em razão de grave falha na prestação do serviço de telefonia móvel, ausência de informação adequada ao consumidor e desativação indevida da linha telefônica sem observância das normas da ANATEL e do Código de Defesa do Consumidor.

Durante aproximadamente 4 meses, a operadora deixou de informar adequadamente a existência de débitos em aberto. O aplicativo da empresa apresentava falhas constantes, impedindo a correta visualização da situação financeira da linha e levando o consumidor a acreditar que os pagamentos estavam sendo debitados normalmente do cartão cadastrado.

Não houve qualquer aviso prévio efetivo sobre inadimplência, risco de suspensão parcial, suspensão total ou cancelamento da linha, em afronta direta ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos arts. 6, III, 14, 20 e 22 da Lei n 8.078/1990.

Posteriormente, a operadora acumulou diversos meses de cobrança e exigiu pagamento integral de forma abrupta, culminando na desativação do chip e interrupção total do serviço essencial de telecomunicações.

A conduta também afronta expressamente as normas da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, especialmente a Resolução n 632/2014 (RGC) e a Resolução n 765/2023, que determinam que:

- a suspensão do serviço somente pode ocorrer após prévia notificação do consumidor;
- a notificação deve conter motivo da suspensão, valor do débito, prazos e consequências da inadimplência;
- deve existir observância dos prazos regulamentares antes da suspensão total e eventual rescisão contratual;
- é vedada a interrupção arbitrária do serviço sem observância do devido procedimento regulatório.

Nos termos dos arts. 70, 71, 72, 73 e 78 da regulamentação da ANATEL, a prestadora possui obrigação de comunicação clara e prévia ao consumidor acerca da inadimplência e dos riscos de suspensão e cancelamento do serviço.

Além disso, a falha do aplicativo e a ausência de transparência configuram defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo responsabilidade objetiva da operadora responder pelos danos causados ao consumidor.

Ressalta-se ainda que o serviço de telefonia possui caráter essencial, e a interrupção indevida causou transtornos relevantes, especialmente porque o consumidor somente tomou conhecimento da situação após a linha já estar desabilitada.

Diante do exposto, requer-se:

1. Revisão integral das cobranças acumuladas;
2. Apresentação dos registros de notificação de inadimplência supostamente enviados ao consumidor;
3. Restabelecimento da linha telefônica e do número anteriormente utilizado;
4. Possibilidade de regularização mediante parcelamento razoável;
5. Exclusão de encargos abusivos eventualmente incidentes;
6. Apuração da falha sistêmica do aplicativo;
7. Indenização pelos prejuízos e transtornos causados, caso não haja solução administrativa adequada.

Fica desde já registrado que, inexistindo solução satisfatória, serão adotadas medidas perante o PROCON, Juizado Especial Cível e demais órgãos competentes.