Contestação de débitos municipais de imóvel que já vendi

Solicito a imediata revisão e regularização das cobranças vinculadas ao meu CPF, referentes aos protocolos n ***** e n *****, identificados como débitos da Prefeitura Municipal de Palmas.

O imóvel/lote relacionado a essas cobranças foi vendido anteriormente, não permanecendo sob minha posse ou responsabilidade após a efetivação da negociação.

Apesar disso, os débitos continuam sendo vinculados ao meu CPF e, conforme constatado, meu CPF permanece com restrição/protesto em razão dessas cobranças, causando prejuízos financeiros e cadastrais.

Não reconheço como de minha responsabilidade os valores atualmente cobrados, uma vez que o imóvel já havia sido alienado.

Solicito:

A apuração imediata da origem dos débitos;

A identificação dos exercícios e períodos aos quais cada cobrança se refere;

A análise da documentação referente à venda e transferência do lote;

A retificação do cadastro municipal, caso ainda conste indevidamente meu CPF como responsável;

A retirada/cancelamento do protesto e das restrições vinculadas aos débitos que forem comprovadamente indevidos;

A suspensão das medidas de cobrança enquanto a contestação estiver sendo analisada;

O fornecimento de resposta formal e fundamentada, informando por qual motivo os débitos continuam vinculados ao meu CPF mesmo após a venda do imóvel.

Ressalto que não estou me recusando a regularizar eventual obrigação que legalmente seja de minha responsabilidade. O que estou contestando é a cobrança e a manutenção de restrição/protesto referente a débitos que não deveriam permanecer vinculados ao meu CPF após a venda do imóvel.

Solicito também que sejam considerados os documentos que comprovam a venda do lote, especialmente contrato/escritura, comprovantes da negociação e documentos do registro imobiliário, conforme aplicável.

Solicito protocolo da presente contestação e solução administrativa do caso, evitando a necessidade de adoção de medidas judiciais para retirada de cobrança e restrição indevidas.