Novaquest

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

31/07/2026 às 08:26

ID: 255285319

Venho registrar reclamação contra o Mercado Livre e sua empresa terceirizada de cobrança, Nova Quest, em razão de sucessivas ligações realizadas ao telefone de minha tia, pessoa idosa, que não possui qualquer relação contratual com a suposta dívida existente em meu nome.

Ainda que exista eventual débito, a cobrança deve ser direcionada exclusivamente ao consumidor responsável pela obrigação, utilizando os canais de contato por ele fornecidos. Não existe qualquer amparo legal para que terceiros sejam importunados de forma insistente, muito menos uma pessoa idosa que não participou da contratação e não possui qualquer responsabilidade pela dívida.

As ligações têm causado incômodo, perturbação da tranquilidade, constrangimento e preocupação desnecessária, afetando diretamente a paz e a dignidade de uma pessoa completamente estranha à relação de consumo.

Das violações ao Código de Defesa do Consumidor

A conduta adotada viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).

O art. 42 estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Se nem mesmo o consumidor pode sofrer esse tipo de tratamento, com maior razão não pode um terceiro, completamente alheio à dívida, ser importunado por cobranças.

Também foram violados:

Art. 6, III, IV e VI, que asseguram o direito à informação adequada, à proteção contra práticas abusivas e à reparação dos danos eventualmente causados.
Art. 39, que proíbe práticas abusivas nas relações de consumo.
Art. 34, segundo o qual o Mercado Livre responde integralmente pelos atos praticados por sua empresa terceirizada (Nova Quest), não podendo se eximir da responsabilidade pelos métodos utilizados na cobrança.
Das violações à Lei Geral de Proteção de Dados LGPD

A utilização do telefone de minha tia levanta sérias dúvidas sobre a legalidade do tratamento de seus dados pessoais.

A Lei n 13.709/2018 (LGPD) determina que todo tratamento de dados deve observar, entre outros, os princípios da:

finalidade;
adequação;
necessidade;
transparência;
segurança;
responsabilização e prestação de contas.

Esses princípios estão previstos no art. 6 da LGPD.

Além disso:

o art. 7 exige base legal válida para o tratamento de dados pessoais;
o art. 9 garante ao titular o direito de receber informações claras sobre a origem, finalidade e forma de utilização de seus dados;
o art. 18 assegura ao titular o direito de obter acesso aos dados tratados, bem como informações sobre seu compartilhamento;
o art. 19 garante o direito de confirmação da existência do tratamento e acesso aos respectivos dados.

Diante disso, EXIJO, com fundamento na LGPD, que seja fornecido relatório completo contendo:

como o telefone de minha tia foi obtido;
qual foi a fonte desse dado (cadastro próprio, empresa parceira, corretora de dados, birô de crédito ou qualquer outra origem);
em que data esse dado foi incluído em seus sistemas;
qual a finalidade do tratamento desse telefone;
qual a base legal utilizada para justificar esse tratamento;
quais empresas tiveram acesso ou compartilharam esse dado;
quais operadores realizaram o tratamento dessas informações;
cópia de todos os registros existentes envolvendo esse número de telefone;
confirmação da exclusão definitiva desse dado de todos os bancos de dados utilizados pelo Mercado Livre, pela Nova Quest e por qualquer outra empresa contratada para cobrança.
Do Estatuto da Pessoa Idosa

Minha tia é pessoa idosa.

O art. 2 da Lei n 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) assegura à pessoa idosa a proteção integral de seus direitos fundamentais.

O art. 3 estabelece que é dever da família, da sociedade, das empresas e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, sua dignidade, respeito e bem-estar.

O art. 10 garante o direito ao respeito, à dignidade e à proteção contra qualquer tratamento constrangedor ou degradante.

Submeter uma pessoa idosa a cobranças reiteradas referentes à dívida de terceiro viola diretamente esses direitos.

Da Constituição Federal

A prática também afronta a Constituição Federal.

O art. 5, inciso X, protege a intimidade, a vida privada, a honra e a a imagem das pessoas.

O art. 230 determina que a sociedade deve assegurar à pessoa idosa sua dignidade, respeito e bem-estar.

Diante de todo o exposto, REQUEIRO:
A interrupção imediata e definitiva de todas as ligações realizadas ao telefone de minha tia.
A exclusão permanente desse número de todos os sistemas, bancos de dados, listas internas e plataformas utilizadas pelo Mercado Livre, pela Nova Quest e por quaisquer outras empresas contratadas para cobrança.
Que qualquer contato referente à eventual dívida seja realizado exclusivamente pelos meus canais de comunicação.
O envio, por escrito, de confirmação de que o telefone foi definitivamente excluído.
O fornecimento de relatório detalhado, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, informando:
como obtiveram o telefone de minha tia;
quem forneceu esse dado;
quando ele foi inserido no sistema;
qual a finalidade de seu tratamento;
qual a base legal utilizada;
quais empresas tiveram acesso ou compartilharam esse dado;
quais registros existem vinculados a esse número;
e quais providências foram adotadas para sua exclusão definitiva.
A identificação do encarregado pelo tratamento de dados (DPO) responsável por essa operação, para eventual exercício dos direitos previstos na LGPD.

Informo que, caso as ligações não cessem imediatamente ou caso o relatório solicitado não seja apresentado, adotarei as medidas cabíveis perante o PROCON, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Poder Judiciário, buscando a responsabilização do Mercado Livre e da Nova Quest pelos danos decorrentes da cobrança abusiva, do tratamento irregular de dados pessoais e da importunação causada a uma pessoa idosa totalmente alheia à relação contratual.

Espero uma solução definitiva, acompanhada da comprovação das providências adotadas e do envio do relatório solicitado.