Novibet

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Recife - PE

18/07/2026 às 11:09

ID: 254236895

Contestar a desativação da conta (ocorrida em 17/07/2026) sob a alegação genérica de violação dos Termos e Condições (itens 2.11, 2.12 e 2.13), exigindo a reativação imediata e a liberação de saldos.
afirmo que suas operações são legítimas, baseadas em análises de mercado, sem o uso de robôs, [Editado pelo Reclame Aqui] ou artifícios tecnológicos. O histórico de apostas é apresentado como prova de idoneidade. Além da
Violação ao CDC (Direito à Informação e Abusividade) Defende que a suspensão por cláusulas genéricas, sem especificar e comprovar o fato concreto, viola o direito básico à informação (Art. 6, III do CDC). Aponta que a retenção de saldo sem prova de [Editado pelo Reclame Aqui] configura prática abusiva e enriquecimento sem causa.
Regulamentação da SPA/MF (Lei n 14.790/2023) Argumenta que as normas do Ministério da Fazenda exigem combate a [Editado pelo Reclame Aqui], mas proíbem bloqueios infundados ou o uso de bloqueios cautelares como pretexto para reter fundos de usuários regulares sem um relatório técnico individualizado.
Devido Processo Legal Privado e Ônus da Prova Destaca que o Ministério Público fiscaliza sanções unilaterais desproporcionais. Cabe à plataforma o ônus de provar cabalmente qualquer irregularidade (Art. 6, VIII do CDC), sob pena de responder por perdas e danos.
Reativação imediata da conta e restabelecimento de todas as funcionalidades. Liberação integral e imediata de qualquer saldo retido.
Em caso de manutenção do bloqueio, o envio de um relatório técnico detalhado comprovando o motivo exato, data e hora da suposta violação. caso a restrição seja mantida, acionará os órgãos de fiscalização (SPA/MF, Procon, Consumidor.gov) e o Poder Judiciário por danos materiais e morais.