Limitação abusiva de apostas esportivas e bônus em jogos de futebol
Respondida
Campo Grande - MS
14/09/2026 às 08:39
ID: 258965573
Venho, por meio desta reclamação, manifestar minha insatisfação e indignação com a prática abusiva adotada pela Empresa em limitar minhas apostas esportivas, e bônus, especificamente em jogos de futebol. Tal limitação foi imposta de forma unilateral e sem justificativa clara, prejudicando meu direito como consumidor.
A Empresa informou que, apesar da limitação nas apostas esportivas, continuo com a possibilidade de utilizar os jogos de cassino disponíveis na plataforma. Tal oferta é, em si, uma prática abusiva, visto que os jogos de cassino são notórios por apresentarem uma alta probabilidade de perda financeira para o cliente.
Fundamentação Legal:
A conduta da Estrela viola diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial:
Art. 6, III (Direito à Informação): A empresa não forneceu informações claras e adequadas sobre os critérios utilizados para a limitação de minhas apostas, violando meu direito de ser informado de forma transparente.
Art. 31 (Informação Adequada): A oferta de jogos de cassino como alternativa à limitação nas apostas esportivas não assegura informações corretas e claras sobre os riscos envolvidos, induzindo o consumidor a um ambiente com alta probabilidade de perda.
Art. 51, IV (Cláusulas Abusivas): A limitação de apostas, aplicada de forma arbitrária e discriminatória, configura uma cláusula abusiva que me coloca em desvantagem exagerada, violando o princípio do equilíbrio contratual (Art. 4, III).
Pedido:
Diante do exposto, solicito a imediata revisão da limitação imposta às minhas apostas esportivas, com a retomada dos limites anteriores ou a apresentação de critérios claros e objetivos para a limitação.
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Resposta da empresa
15/09/2026 às 11:28
Olá Gabriel, tudo bem?
Aqui é o Alexandre da equipe ReclameAqui Novibet, e eu estarei cuidando do seu caso.
Sinto muito pela situação que você passou. Compreendo que essa limitação possa gerar dúvidas e insatisfação, e por isso agradeço o seu contato para que eu possa esclarecer os fatos com total transparência.
As limitações identificadas em seu perfil estão devidamente previstas em nossos Termos e Condições, nos itens 3.15, 3.16, 3.17 e 3.18, e estão em alinhamento com a legislação brasileira e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
Essas restrições são aplicadas como medidas preventivas e regulatórias, visando preservar a integridade das apostas, a segurança da plataforma e o cumprimento contínuo das normas de jogo responsável. Informo que, no momento, não há previsão para a remoção ou alteração da limitação aplicada à sua conta, não sendo possível estabelecer um prazo para essa mudança.
Entendo perfeitamente que você deseje mais detalhes sobre essa decisão. No entanto, por questões de segurança e para a proteção dos nossos processos internos, a equipe de atendimento não possui acesso aos critérios específicos, aos procedimentos e aos dados detalhados que embasaram essa análise. Por esse motivo, não conseguimos disponibilizar essas informações por meio deste canal.
Caso você deseje solicitar informações adicionais ou apresentar uma reclamação formal a respeito dessa limitação, orientamos que utilize o nosso canal oficial para esse fim, disponível em:
https://www.novibet.bet.br/info/complaints
Acesse nossa política de jogo responsável e fique por dentro de todas as orientações para um uso consciente e responsável de nossos serviços:
https://www.novibet.bet.br/info/responsible-gambling
Caso ainda haja dúvidas, entre em contato conosco através de nossos outros canais de comunicação em:
https://www.novibet.bet.br/info/support
E não esqueça de conferir nossos Termos em:
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Atenciosamente,
Alexandre - Equipe Novibet