Novibet bloqueia conta sem apresentar provas de violação de cláusulas
Não respondida
Salvador - BA
19/08/2026 às 01:41
ID: 256825865
Venho registrar a minha insatisfação com a decisão da Novibet de desativar a minha conta sob a alegação de que houve violação das cláusulas 2.11, 2.12 e 2.13 dos termos da plataforma.
No entanto, até o presente momento, não foi apresentada nenhuma prova concreta, plausível e tecnicamente verificável que demonstre a ocorrência dessas supostas infrações.
O artigo 6, inciso III, da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece que é um direito básico do consumidor receber informações claras, adequadas e transparentes sobre os serviços contratados.
Além disso, o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor determina que cláusulas contratuais não podem colocar o consumidor em desvantagem excessiva nem permitir interpretações que prejudiquem os seus direitos.
Também vale destacar o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece que cabe à empresa apresentar provas dos fatos alegados.
A simples citação das cláusulas 2.11, 2.12 e 2.13 não é suficiente para justificar o bloqueio da conta. É necessário que a empresa demonstre, de forma objetiva, quais fatos levaram à conclusão de que houve violação das regras da plataforma.
Reafirmo que não infringi nenhuma regra e que sempre utilizei a minha conta de acordo com os termos e condições estabelecidos pela própria Novibet.
Diante disso, solicito que a empresa apresente as evidências que fundamentaram essa decisão, esclareça quais atos teriam caracterizado a suposta violação contratual e reavalie imediatamente o bloqueio da minha conta.
O consumidor tem o direito de conhecer os motivos que justificam uma medida tão grave, principalmente quando ela afeta o acesso à conta e aos recursos financeiros existentes na plataforma.
Espero uma solução baseada em fatos e provas, e não em acusações genéricas e sem a devida comprovação.