Restrição de apostas na conta inviabiliza atividade e fere direitos do consumidor.
Não respondida
Guarujá - SP
19/08/2026 às 00:20
ID: 256824267
Venho por meio desta ,manifestar formalmente minha profunda insatisfação com a conduta adotada por esta empresa em relação a minha conta de aposta. Recentemente, fui surpreendido com a imposição de severas licitações no valor máximo permitido para minhas apostas, a ponto de inviabilizar totalmente minha atividade na plataforma.
Tal prática, além de carecer de qualquer justificativa plausível apresentada por parte da empresa, afronta diretamente os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual, que regem as relações de consumo conforme preconizado pelo código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).
Ao restringir de forma unilateral e desproporcional minha capacidade de realizar apostas, a empresa fere não apenas meus direitos enquanto consumidor, mas também cria um cenário de clara desvantagem excessiva e prática abusiva, em total afronta ao disposto no art. 39, incisos IV e V, do CDC
Diante disso , caso a situação não seja regularizada de forma imediata, com a remoção das referidas restrições e o restabelecimento pleno das funcionalidades da minha conta , informo que tomarei todas a medidas judiciais cabiveis para resguardar meus direitos, incluindo, mas não se limitando, ao ingresso de ação judicial demonstrando os danos materiais e morais, bem como a comunicação aos órgãos de defesa do consumidor e os órgãos reguladores competentes.
Aguardo uma solução célere e definitiva, a fim de evitar o ajuizamento das referidas medidas legais