Solicitação de retirada de restrição em conta de apostas e pedido de justificativa formal
Respondida
Governador Valadares - MG
02/06/2026 às 23:46
ID: 250404309
Prezados(as),
Venho, por meio desta mensagem, solicitar a retirada da restrição que foi aplicada à minha conta de apostas nesta plataforma. Essa restrição tem impedido que eu aposte e prejudica totalmente a minha experiência como usuário.
Gostaria de destacar que a Portaria n 827/2024 do Ministério da Fazenda, que regula as casas de apostas no Brasil, exige que os apostadores sejam tratados com transparência, igualdade e respeito, sem discriminação ou práticas abusivas. A norma também determina que, sempre que uma conta for limitada, o usuário deve ser informado com clareza sobre o motivo da limitação e deve ter direito a contestar essa decisão.
Até agora, não recebi nenhuma explicação clara sobre o motivo da restrição, e não fui informado sobre como posso reverter essa medida. Acredito que tenho direito a uma análise mais justa da minha situação, já que sempre apostei de forma honesta, dentro das regras da plataforma.
Sendo assim, peço que minha conta seja reavaliada e que a restrição seja removida. Se a plataforma decidir manter a restrição, solicito que me seja enviada uma justificativa formal, conforme prevê a regulamentação citada acima. Caso não haja resposta ou solução, levarei o caso aos órgãos responsáveis, como a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e os órgãos de defesa do consumidor.
Aguardo uma resposta o mais breve possível.
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Resposta da empresa
03/06/2026 às 15:36
Olá Erick, tudo bem?
Sentimos muito pela situação que você passou e agradecemos por ter nos procurado para te auxiliar.
Aqui é o Alexandre da equipe Reclame Aqui Novibet, e eu estarei cuidando do seu caso.
Verifiquei a sua solicitação e gostaria de te trazer um esclarecimento mais detalhado sobre as limitações identificadas em sua conta.
As limitações identificadas baseiam-se nas regras padrão estabelecidas para todos os clientes, conforme detalhado em nossos Termos e Condições, itens 3.15, 3.16, 3.17 e 3.18, e estão em pleno alinhamento com a legislação brasileira e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
Conforme estabelecido pela regulamentação, cabe às operadoras assegurar a integridade das apostas, a segurança e em conformidade com as diretrizes de jogo responsável.
Dessa forma, tais restrições constituem medidas legais e preventivas, implementadas diante de situações que demandam ações cautelares, visando sempre a proteção da experiência do usuário e o equilíbrio saudável do ambiente de apostas.
Acesse nossa política de jogo responsável e fique por dentro de todas as orientações para um uso consciente e responsável de nossos serviços:
https://www.novibet.bet.br/info/responsible-gambling
Caso ainda haja dúvidas, entre em contato conosco através de nossos outros canais de comunicação em:
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E não esqueça de conferir nossos Termos em:
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Atenciosamente,
Alexandre - Equipe Novibet.