Novibet

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Jequié - BA

09/09/2026 às 06:33

ID: 258536207

PEDIDO DE DESLIMITAÇÃO DA CONTA E REVISÃO DOS TERMOS DE LIMITAÇÃO

Venho solicitar publicamente à Novibet a revisão da limitação aplicada à minha conta e a consequente normalização dos meus limites de aposta, caso não exista uma justificativa concreta, individualizada e devidamente fundamentada para a manutenção da restrição.

Considero extremamente questionável que um cliente possa ter sua conta limitada depois de realizar apenas uma aposta ou poucas apostas e, em determinadas situações, até mesmo após um período sem atividade relevante. Se existem critérios internos para aplicação dessas limitações, considero que eles precisam ser apresentados de forma mais transparente e clara ao consumidor.

A Lei n 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, estabelece em seu art. 27 que são assegurados aos apostadores todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), incluindo o direito à informação adequada e clara sobre as regras e condições relacionadas ao serviço.

Também devem ser observados os princípios e direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à transparência, informação adequada e proteção contra práticas ou cláusulas que possam colocar o consumidor em desvantagem exagerada.

Não estou questionando o direito da Novibet de estabelecer políticas de segurança, prevenção a [Editado pelo Reclame Aqui], jogo responsável ou gerenciamento de risco. O que questiono é a ausência de uma explicação individualizada sobre os critérios utilizados para manter minha conta limitada.

Inclusive, existem casos públicos no próprio Reclame AQUI em que, após nova análise, a Novibet restabeleceu os limites de apostas de outros clientes. Por esse motivo, solicito que meu caso também seja efetivamente encaminhado à equipe responsável para uma nova análise individual, em vez de receber apenas uma resposta genérica sobre os Termos e Condições.

Por isso, solicito:

A revisão imediata da limitação aplicada à minha conta;

A normalização dos meus limites de apostas, caso não exista atualmente uma razão específica que justifique a manutenção da restrição;

Caso a limitação seja mantida, que a Novibet informe de maneira clara qual foi o motivo específico da decisão, quais critérios foram considerados na análise da minha conta e quais disposições dos Termos e Condições fundamentam a manutenção da restrição;

Que seja informado se a limitação possui caráter permanente ou se minha conta poderá passar por novas avaliações periódicas;

A revisão e melhoria da transparência dos termos relacionados às limitações, permitindo que o consumidor compreenda melhor em quais circunstâncias os limites podem ser reduzidos e de que forma pode solicitar uma nova análise.

Também faço questão de registrar que votei na Novibet no Prêmio Reclame AQUI justamente porque tinha uma avaliação positiva da empresa e acreditava na qualidade do atendimento e da plataforma. Por isso, espero que a Novibet considere esta oportunidade para realizar uma análise efetivamente individualizada do meu caso.

Meu interesse é continuar utilizando a plataforma regularmente e dentro de todas as regras estabelecidas. Não estou solicitando qualquer privilégio ou tratamento diferenciado, apenas uma nova análise da restrição existente.

Caso não haja uma solução adequada ou uma justificativa satisfatória, reservo-me o direito de encaminhar a reclamação aos órgãos competentes, incluindo Procon, Consumidor.gov.br/Senacon e, se necessário, buscar orientação junto às demais autoridades responsáveis pela fiscalização do setor de apostas de quota fixa.

Meu objetivo é simplesmente obter uma solução justa, transparente e devidamente fundamentada para a limitação da minha conta.

Aguardo o posicionamento da Novibet e, principalmente, a efetiva reanálise do meu caso pela equipe responsável.