O que aconteceu
Fui vítima de uma falha grave de segurança e compliance do Nubank ao processar 4 transações via PIX (valores de *****, *****, ***** e *****, totalizando *****), todas destinadas à plataforma de apostas internacional clandestina Stake.com (domínio .com).
Essa operação ilegal violou normas federais imperativas:
Decreto Presidencial / Medida Provisória (Proibição das Bets): As transferências ocorreram em desacordo com as normas federais que proíbem expressamente a exploração, oferta, intermediação e depósitos em apostas online não autorizadas no Brasil.
Lei das Bets (*****): As transações ignoraram o meu registro ativo de autoexclusão obrigatória no Gov.br, viabilizando recursos para empresa sem licença e sem o domínio oficial .bet.br.
Código de Defesa do Consumidor (CDC, *****): O Nubank responde objetivamente pela falha na prestação do serviço e por negligenciar a proteção a consumidor em situação de extrema vulnerabilidade possuo laudo médico de ludopatia (transtorno do jogo compulsivo), condição que anula o discernimento e exige barreiras rigorosas de segurança que foram ignoradas.
Normas do Banco Central: Dever de compliance das instituições em impedir transações e monitorar o fluxo financeiro para o mercado irregular.
Já abri o Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto ao banco sob o *****, bem como uma reclamação formal no Consumidor.gov.br (Protocolo: *****).
Diante da ilegalidade das operações, do descumprimento da autoexclusão federal e da exploração de um quadro de saúde devidamente laudado, exijo o estorno integral e imediato dos *****, evitando o ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível com pedido de responsabilização solidária por danos materiais e morais.