Recusa Estorno de Pagamento efetuado via internet

Question

No dia 04/09/******* às 10:09:01 realizei a compra do curso SEMANA DE REVISÃO ONLINE UFRPE - ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO no site NUCE CONCURSOS https://*******), pagamento realizado via cartão de crédito.
No dia 09 de setembro de ******* às16:46, solicitei o cancelamento do curso e o pedido de reembolso do valor da matrícula no valor de 2 x 31,26, solicitação feita via e-mail (*******).

Fiz a mesma solicitação no WhatsApp de contato do curso on-line*******).

O pedido de cancelamento foi feito de acordo com o Código de defesa do consumidor.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de desistir de uma compra online em até 7 dias após o recebimento do produto, sem precisar dar qualquer justificativa. Este direito é conhecido como "direito de arrependimento" e está previsto no artigo 49 do CDC.

Ao realizar compra de forma não-presencial (on-line ou por telefone, por exemplo), o consumidor tem até 7 dias para se arrepender e solicitar o cancelamento.

O direito ao arrependimento permite ao consumidor desistir de uma compra ou contratação de serviço realizada fora do estabelecimento comercial, sem a necessidade de justificativa.
Ele é válido por um período de 7 dias, também conhecido como prazo de reflexão.

O NUCE CONCURSOS se recusa a fazer o estorno do pagamento feito no cartão de crédito. Alegando, com base em dados únicos de plataforma própria, que mais 50% foi assistido.

A lei estabelece que, ao exercer o direito ao arrependimento, os valores pagos durante o prazo de reflexão devem ser devolvidos de imediato, devidamente corrigidos e essa devolução deve ser integral, sem qualquer custo ou penalidade para o consumidor.

Caso o consumidor queira exercer seu direito de arrependimento a lei não exige que o comprador explique porque desistiu da compra, e o vendedor não tem outra opção que não seja a imediata devolução do valor pago.