NUCLEO LEILOES

Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

17/03/2026 às 22:49

ID: 243580765

No dia 14/03/2026, realizei a contratação do plano Master Anual do buscador de leilões da empresa NÚCLEO LEILÕES, com finalidade de teste.
Ocorre que, no mesmo dia da contratação, após breve utilização da plataforma, constatei que:
O sistema permanece aquém do prometido comercialmente;
Há funcionalidades anunciadas que não estão operacionais, como a ferramenta de leilões encerrados;
A experiência entregue não corresponde à expectativa legítima gerada na contratação.
Diante disso, exerci imediatamente meu direito de arrependimento, solicitando o cancelamento da assinatura ainda em 14/03/2026, portanto dentro do prazo legal de 7 dias, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Problemas enfrentados
Apesar de ter solicitado o cancelamento por múltiplos canais:
WhatsApp (canal automatizado por IA);
Formulário interno do site;
enfrentei as seguintes irregularidades:
1. Dificuldade extrema de atendimento humano, sendo direcionado apenas a respostas automatizadas;
2. Ausência de confirmação formal por e-mail, mesmo após solicitação expressa;
3. Recebimento de mensagem genérica informando:
Assinatura cancelada e reembolso solicitado
O uso do termo reembolso é tecnicamente inadequado e juridicamente preocupante, pois não garante que a devolução ocorrerá na mesma forma de pagamento.

Fundamentação legal
Nos termos do:
- Código de Defesa do Consumidor Art. 49
O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, sendo obrigatória a devolução integral dos valores pagos.
- Art. 6, III (CDC)
Direito à informação clara e adequada.
- Art. 30 e 35 (CDC)
Obrigação de cumprimento da oferta, sob pena de responsabilização.
- Art. 39, V (CDC)
Vedação à exigência de vantagem manifestamente excessiva.
- Art. 51, IV (CDC)
Nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Jurisprudência consolidada
O entendimento dos tribunais é pacífico no sentido de que:
O exercício do direito de arrependimento impõe devolução integral e imediata;
A restituição deve ocorrer na mesma forma de pagamento (estorno no cartão);
A dificuldade de cancelamento configura falha na prestação de serviço e prática abusiva.
(STJ entendimento consolidado sobre art. 49 do CDC)

Solicitação:
Diante do exposto, EXIJO:
1. Confirmação formal, por e-mail, do cancelamento da assinatura;
2. Comprovação do processamento do ESTORNO no cartão de crédito, e não reembolso genérico;
3. Garantia de que não haverá qualquer cobrança futura ou renovação automática vinculada ao contrato cancelado.

Prazo e medidas
Aguardo resolução no prazo máximo de 48 horas.
O não atendimento ensejará:
Reclamação formal junto ao PROCON;
Adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive por danos decorrentes de prática abusiva e falha na prestação de serviço.


O cancelamento foi solicitado no mesmo dia da contratação, dentro do prazo legal.
A empresa tem obrigação de:
respeitar o direito de arrependimento;
realizar o estorno integral e imediato;
fornecer confirmação formal adequada.
A ausência dessas providências configura violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.