O que aconteceu
Assunto: Reclamação Administrativa por Excesso de Prazo Pedido de Inscrição Definitiva Processo
Administrativo n: *****
Protocolo Central de Atendimento: *****.
À Ouvidoria Geral da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo.
Prezados,
Eu, ***** , Brasileira, Solteira , inscrito(a) no CPF sob o n *****, residente na ***** , e-mail ***** e telefone *****, venho manifestar formalmente RECLAMAÇÃO POR MORA ADMINISTRATIVA (EXCESSO DE PRAZO) na conclusão do meu processo de inscrição de advogado, com base nos fatos a seguir expostos:
1. Dos Fatos
Dei entrada no requerimento de inscrição definitiva perante esta Seccional para exercer regularmente a minha profissão (07/08/2026 ). No andamento do processo, fui notificado para cumprir uma diligência documental(26/08/2026).
Em 27 de agosto, respondi integralmente à referida diligência anexando toda a documentação solicitada dentro do prazo legal estabelecido. Ocorre que, até a presente data, o processo permanece estagnado e sem qualquer decisão ou resposta conclusiva por parte da Comissão de Seleção e Inscrição.
O prazo regulamentar previsto por esta instituição para análise de cumprimento de diligências já se esgotou (20 dia Úteis) , configurando atraso injustificado por parte do órgão analista.
2. Dos Prejuízos Profissionais
A ausência de deferimento e a demora excessiva na liberação do número de inscrição geram severos prejuízos à minha subsistência, uma vez que se encontro desempregada, sou mãe solo de uma filha Autista PCD e estou impedido(a) de exercer regularmente atos privativos da advocacia e de assumir compromissos profissionais.
3. Dos Pedidos
Diante do exposto, solicito desta Ouvidoria:
A imediata intervenção junto à Comissão de Seleção e Inscrição para que seja conferida a devida urgência na reanálise do meu pedido;
O deferimento e homologação da minha inscrição definitiva, com a consequente emissão do número de registro profissional.
Anexo a esta reclamação o comprovante de protocolo da resposta à diligência datado de 27/08/2026.
Termos em que pede deferimento e urgência.
Jundiai - São Paulo, 27 de Setembro de 2026.
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