O que aconteceu
**À OUVIDORIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SÃO PAULO OAB/SP**
**Assunto: Reclamação por demora excessiva na tramitação de processo de inscrição Processo n *******
Eu, *********, inscrito no CPF n *********, residente no município de *********, venho, respeitosamente, perante esta Ouvidoria, apresentar **RECLAMAÇÃO FORMAL em razão da demora excessiva na tramitação e apreciação do meu pedido de inscrição perante a OAB/SP**.
Meu processo de inscrição, de n *********, encontra-se, conforme consulta processual, na situação:
**SECRETARIA DO CONSELHO PLENO RECEBIMENTO DOS AUTOS EM SECRETARIA**
Ocorre que, apesar do longo período transcorrido, não identifico movimentação ou conclusão do processo, permanecendo a situação sem solução efetiva.
A demora na apreciação de um requerimento administrativo dessa natureza causa prejuízos concretos ao requerente, especialmente porque a inscrição profissional é condição necessária para o regular exercício da advocacia, de modo que a indefinição administrativa prolongada acaba por impedir o exercício de uma atividade profissional para a qual o requerente busca habilitação.
Ressalto que não estou requerendo tratamento privilegiado, tampouco decisão favorável dissociada dos requisitos legais. O que se busca é o **regular andamento do processo, dentro de prazo razoável, com a devida apreciação pela autoridade competente e a prolação de uma decisão administrativa expressa**.
A Constituição Federal assegura, no âmbito da Administração Pública, a observância do princípio da eficiência e estabelece, no art. 5, inciso LXXVIII, o direito fundamental à razoável duração do processo, tanto judicial quanto administrativo.
Além disso, a demora administrativa não deve resultar em situação de indefinição por prazo excessivo, sobretudo quando o interessado depende da conclusão do procedimento para exercer regularmente sua atividade profissional.
Dessa forma, considerando o tempo já transcorrido e a ausência de movimentação processual identificada, **solicito a intervenção desta Ouvidoria para que seja verificada a situação do processo n *******, esclarecendo-se:
1. Qual é a razão da permanência do processo na **Secretaria do Conselho Pleno Recebimento dos Autos em Secretaria**;
2. Se existe alguma pendência ou providência a ser cumprida por minha parte;
3. Qual é a previsão para que o processo tenha seu regular prosseguimento e seja efetivamente apreciado;
4. Que sejam adotadas as providências administrativas cabíveis para evitar o prolongamento injustificado da tramitação;
5. Que seja assegurada a apreciação do meu requerimento em prazo razoável, com a consequente **decisão administrativa expressa**, seja ela favorável ou não, devidamente fundamentada.
Reitero que meu objetivo é simplesmente obter o regular processamento e a apreciação do meu pedido, respeitando-se os requisitos legais aplicáveis, mas também garantindo-se ao administrado o direito de não permanecer indefinidamente aguardando uma resposta da Administração.
Diante disso, **requeiro que esta Ouvidoria receba a presente manifestação, proceda à verificação da demora apontada e encaminhe as providências necessárias junto ao setor responsável pelo processo**, informando-me sobre as medidas adotadas e sobre a situação atual do procedimento.
Termos em que,
Pede deferimento.
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CPF: *****
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