Recusa de cancelamento e reembolso integral de compra online antes do envio - Descumprimento do Art. 49 do CDC

No dia 20/09/2026, realizei a compra de um óculos de grau completo (armação e lentes) através do site da loja, sob o número do pedido 211964.

Até a presente data, o pedido ainda não foi enviado. Por razões pessoais, entrei em contato com o atendimento da empresa para solicitar o cancelamento da compra e o estorno/reembolso do valor pago.

Para minha surpresa, a loja recusou-se a realizar o cancelamento integral, alegando que devolveria apenas o valor referente à armação, sob a justificativa de que as lentes são personalizadas e já teriam sido produzidas.

Ressalto que tal conduta descumpre frontalmente a legislação consumerista brasileira:

- Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Garante ao consumidor o Direito de Arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (pela internet), assegurando a devolução imediata e integral de todos os valores pagos, em até 7 dias após o recebimento.

- Sendo o produto sequer entregue ou despachado, o direito ao cancelamento com reembolso total de 100% dos valores (incluindo armação e lentes) é irrestrito. A legislação de proteção ao consumidor não abre exceções para bens personalizados vendidos via e-commerce quando o consumidor exerce o direito de desistência.

Diante do exposto, solicito por meio deste canal o imediato cancelamento do pedido e o estorno/reembolso integral (100%) do valor pago de R$297,83 no mesmo método de pagamento utilizado.

Aguardo a resolução do problema.