O que aconteceu
Prezados,
Escrevo para solicitar a baixa imediata da negativção do meu nome/CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC / Serasa), referente a um débito mantido por esta instituição.
Dados da Dívida:
Empresa Credora: [Odonto Execellence][Resolve Cob]
Data de Vencimento do Débito: [20/04/2019]
Contrato [2603908]
Conforme estabelece o Artigo 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), bem como a Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes não pode ultrapassar o período máximo de 5 (cinco) anos.
Visto que a dívida em questão já ultrapassou o prazo legal de 5 anos contados a partir de seu vencimento original, a manutenção da restrição nos cadastros do SPC/Serasa tornou-se ilegal.
Diante disso, solicito:
A exclusão/baixa imediata do meu CPF dos cadastros de inadimplentes do SPC e Serasa referente a este contrato;
O envio do comprovante ou confirmação da solicitação de baixa de apontamento.
Aguardo retorno e a devida regularização dentro do prazo hábil.
Atenciosamente,
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CPF: *****