Questionamento de cobranças indevidas no contrato de locação: laudo de vistoria, assinatura digital e taxa de boleto.
Não respondida
Rio Claro - SP
10/02/2026 às 13:08
ID: 240326275
Venho por meio deste solicitar esclarecimentos sobre algumas cobranças realizadas no contrato de locação.
Primeiramente, questiono a cobrança do valor de R$ 170,00 referente ao laudo de vistoria de entrada do imóvel, visto que, conforme a legislação vigente, tal cobrança é considerada prática abusiva, sendo esse custo de responsabilidade do proprietário ou da imobiliária.
Também solicito esclarecimentos sobre a taxa de assinatura digital no valor de R$ 20,00, considerando que não me foi oferecida alternativa como registro em cartório ou assinatura via GOV.BR, ficando a cobrança sem opção de escolha por minha parte.
Por fim, questiono a cobrança de taxa de boleto mensal, uma vez que não foi disponibilizada a opção de pagamento via Pix. Ressalto ainda que, ao tentar efetuar o pagamento, houve estorno do valor, o que gerou transtornos.
Aguardo esclarecimentos e a devida regularização das cobranças mencionadas.