O que aconteceu
Fui até o cartório de Itaquera e recusaram a declaração de hipossuficiência para mudança de prenome e gênero na certidão.
A retificação de nome e gênero de pessoas transgênero é garantida pelo Provimento 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a gratuidade para hipossuficientes (pessoas de baixa renda), baseando-se no Código de Processo Civil.
Exiji o documento de negativa por escrito: O oficial do cartório é obrigado a informar o motivo da recusa, mas até agora nenhuma posição do cartório. Ou seja, se forem fazer alterações de prenome e gênero que é um direito seu por Lei a gratuidade, façam por outro cartório!