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Inhumas - GO

28/03/2025 às 11:26

ID: 213345771

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Booking/ hotel Oft Garden Goiânia.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) e a Lei do Turismo (Lei n 11.771/2008) regulam os direitos dos consumidores em relação a reservas de hotéis.

Prazo de Cancelamento de Reserva em Hotel
Direito de Arrependimento: Se a reserva for feita pela internet, telefone ou outro meio remoto, o consumidor tem direito a cancelar dentro de 7 dias após a compra, com reembolso integral (art. 49 do CDC).

Política do Estabelecimento: Fora desse prazo, o cancelamento depende das regras do próprio hotel, desde que estejam claramente informadas no momento da reserva. Alguns estabelecimentos oferecem cancelamento gratuito até uma certa data, enquanto outros cobram multas.

Caso de Força Maior: Em situações extraordinárias (ex.: pandemia), podem existir regras específicas, como reembolso, crédito para uso futuro ou remarcação sem custos.