O que aconteceu
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Título: Serasa Exibe Dívidas Prescritas como Negociação e Condiciona Score ao Pagamento
Reclamação: Serasa Exibe Dívidas Prescritas como Negociação e Condiciona Score ao Pagamento
Reclamação: Constam no meu cadastro do Serasa dívidas antigas e já prescritas , exibidas como " ofertas de negociação ".Essas obrigações não podem mais ser cobradas judicialmente na plataforma, o que configura uma forma de pressão indevida
Importa destacar que o próprio Serasa informa que ,caso eu pague essas dívidas prescritas , receberei um bônus no meu score. No entanto, o STJ já firmou entendimento de que a prescrição, inclusive a extrajudicial (REsp 2.088.100/sp)
Ainda que se argumente que a mera inclusão de débitos prescritos em plataformas de negociação não viole essa decisão e importante ressaltar que , em julgamento posterior (REsp 2.103.726/SP ) , ao STJ determinou que a cobrança de dívidas prescritas não autoriza práticas que induzam ao pagamento nem o condicionamento de melhora do score de crédito- o que, na prática, configure cobrança extrajudicial proibida, conforme o primeiro precedente citado.
Adicionalmente, o STJ já decidiu que o cálculo do score deve considerar apenas dados corretos, atualizados e pertinentes, sendo vedada a utilização de informações sobre dívidas antigas ou prescritas (Tema Repetitivo 710/STJ e Súmula 550/STJ).
Diante disso ,solicito a exclusão imediata dessas "ofertas de negociação "e a garantia de que meu score não será influenciando ou condicionado ao pagamento de débitos prescritos. Caso não haja solução, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes