O que aconteceu
Cobrança indevida no Serasa de débitos desconhecidos e prescritos há mais de 20 anos.
Relato do Problema:
Venho por meio desta registrar minha total contestação e indignação a respeito de ofertas de negociação que estão sendo veiculadas pela empresa OI no meu perfil da plataforma Serasa Limpa Nome. As referidas propostas apontam supostos débitos decorrentes de contas telefônicas com mais de 20 anos de existência, os quais DESCONHEÇO integralmente.
Ademais, cumpre destacar que, ainda que existisse qualquer relação jurídica o que se nega , a pretensão de cobrança de qualquer débito contratual prescreve em 5 anos, nos termos do Artigo 206, 5, I do Código Civil brasileiro. Uma suposta pendência de duas décadas atrás encontra-se manifestamente superprescrita e extinta do ponto de vista de exigibilidade.
O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite a permanência de ofertas no Serasa Limpa Nome apenas para dívidas legítimas. Como este débito é desconhecido e não reconhecido por mim, sua manutenção na plataforma é abusiva, gera importunação e viola os princípios da boa-fé.
Diante do exposto, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, exijo:
1. Que seja realizada a baixa sistêmica imediata dessas cobranças;
2. A exclusão definitiva de todas as ofertas de negociação vinculadas ao meu CPF da plataforma Serasa Limpa Nome, cessando qualquer tentativa de cobrança.
Aguardo providências imediatas.