O que aconteceu
ASSUNTO: CONTESTAÇÃO DE DÉBITO ANTIGO POSSÍVEL PRESCRIÇÃO SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE
RECLAMANTE: *****
RECLAMADA: OI S.A.
Venho apresentar contestação formal referente a um suposto débito atribuído à operadora Oi, cuja origem remonta ao ano de 2012 e que atualmente permanece disponibilizado para negociação na plataforma Serasa Limpa Nome.
Considerando que transcorreram aproximadamente 14 anos desde a origem informada da obrigação, questiono a atual exigibilidade da pretensão de cobrança, diante dos prazos prescricionais previstos no Código Civil.
Com fundamento nos artigos 189, 202 e 206 do Código Civil, bem como nos artigos 6 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, REQUEIRO:
1. Apresentação do contrato original que teria originado a obrigação.
2. Identificação da linha telefônica ou serviço supostamente contratado.
3. Apresentação das faturas originais e respectivas datas de vencimento.
4. Informação sobre a data do primeiro inadimplemento e do vencimento final da obrigação.
5. Esclarecimento sobre eventual renegociação, pagamento ou reconhecimento posterior do débito.
6. Comprovação documental da legitimidade da empresa para realizar a cobrança.
7. Fundamentação jurídica específica que justifique a manutenção da pretensão de cobrança após aproximadamente 14 anos.
Ressalto que a simples manutenção de um débito em sistemas internos ou plataformas de negociação não comprova, por si só, sua atual exigibilidade.
O transcurso do prazo prescricional deve ser analisado conforme a natureza da obrigação e os respectivos marcos legais, não sendo admissível reiniciar automaticamente a contagem em razão de eventual cessão do crédito.
Caso constatada a prescrição, solicito o reconhecimento da inexigibilidade da pretensão de cobrança e a cessação de eventuais cobranças extrajudiciais.
Solicito resposta formal, fundamentada e acompanhada dos documentos comprobatórios.
Esta manifestação não representa reconhecimento, confissão ou renegociação da obrigação.
Atenciosamente,
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