O que aconteceu
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO FORMAL EXCLUSÃO IMEDIATA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DÍVIDA QUITADA E REGULARIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS OI S.A.
À OI S.A.
Prezados responsáveis,
Venho, por meio desta, apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL E SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS referente à manutenção de uma restrição financeira vinculada à Oi S.A. em meu nome, nos cadastros de proteção ao crédito, especialmente Serasa e SPC Brasil.
Conforme consulta realizada, consta a seguinte informação:
- Empresa credora: OI S.A.
- Valor registrado: R$ 80,25
- Data de vencimento informada: 30/12/2021
- Contrato: F000010859903508
- Origem da informação: Serasa Experian
- Situação: Negativada
Esclareço que se trata de uma dívida antiga, que já foi objeto de acordo e devidamente quitada. Apesar disso, continuo sendo prejudicado pela manutenção da restrição em meu CPF.
Considero inadmissível que, mesmo após a regularização da obrigação financeira, meus dados permaneçam associados a uma dívida negativada, causando constrangimentos, prejuízos à minha reputação financeira e dificuldades de acesso ao crédito.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O artigo 43, 3, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) assegura ao consumidor o direito de exigir a correção de informações inexatas constantes em cadastros e bancos de dados.
O artigo 43, 1, do mesmo diploma legal estabelece que informações negativas não podem permanecer registradas por período superior a cinco anos, observadas as regras aplicáveis à contagem desse prazo.
Adicionalmente, a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que cabe ao credor promover a exclusão do registro de dívida dos cadastros de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis após o pagamento integral e efetivo do débito.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n 13.709/2018), especialmente em seus artigos 6 e 18, também assegura princípios de qualidade, necessidade e transparência no tratamento de dados pessoais, bem como o direito à correção de dados inexatos ou desatualizados.
DIANTE DO EXPOSTO, EXIJO:
1. A exclusão da negativação vinculada ao contrato mencionado junto à Serasa Experian, SPC Brasil e demais órgãos de proteção ao crédito aos quais a Oi tenha comunicado a dívida.
2. A confirmação formal da quitação do débito e a atualização definitiva da situação financeira do contrato.
3. A apresentação de esclarecimentos sobre o motivo pelo qual uma dívida já negociada e paga continua sendo apresentada como inadimplente.
4. A correção dos dados cadastrais inexatos ou desatualizados, conforme os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e pela LGPD.
5. O fornecimento de resposta formal, acompanhada de protocolo e comprovação das providências adotadas.
RESSALTO QUE NÃO RECONHEÇO QUALQUER SALDO PENDENTE REFERENTE À OBRIGAÇÃO JÁ QUITADA.
A permanência indevida dessa restrição tem potencial de comprometer minha vida financeira, prejudicando minha capacidade de obter crédito e contratar serviços.
Caso não sejam adotadas providências efetivas, reservo-me o direito de encaminhar a situação ao Procon, à Anatel e aos órgãos competentes, bem como buscar a tutela judicial cabível, inclusive para avaliação de eventuais danos decorrentes da manutenção indevida da negativação.
Espero da Oi S.A. uma solução administrativa célere, transparente e definitiva, sem a necessidade de novas medidas.
Atenciosamente,
Matheus Moreira de Jesus Oliveira
Solicito resposta formal e resolução definitiva da demanda.