O que aconteceu
Venho registrar minha insatisfação com a manutenção de cobranças referentes a duas antigas obrigações vinculadas aos serviços de telefonia fixa e móvel da Oi.
Atualmente, constam duas cobranças em meu CPF, nos valores de R$ 44,55 e R$ 58,78, referentes a contas extremamente antigas, com mais de cinco anos de existência.
Considerando o tempo transcorrido desde a origem dessas obrigações, entendo que as respectivas pretensões de cobrança estão, em princípio, alcançadas pela prescrição, conforme o prazo legal aplicável à natureza dos débitos, especialmente à luz do artigo 206 do Código Civil.
O artigo 189 do Código Civil estabelece que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos prazos estabelecidos em lei.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor proteção contra práticas abusivas e métodos de cobrança que possam representar constrangimento ou ameaça, conforme artigo 42.
Diante disso, questiono a legitimidade da manutenção dessas cobranças e solicito:
1. A identificação detalhada das duas obrigações, com indicação da origem, dos contratos e das respectivas datas de vencimento.
2. A apresentação de documentos que comprovem a origem e a exigibilidade dos débitos.
3. O esclarecimento sobre a existência de eventuais causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.
4. O reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança, caso confirmado o transcurso do prazo legal sem causas que o tenham interrompido ou suspendido.
5. A interrupção de eventuais cobranças extrajudiciais relacionadas às obrigações prescritas.
6. Caso exista alguma inscrição restritiva de crédito irregular relacionada a esses débitos, solicito sua imediata exclusão.
Ressalto que não é razoável que obrigações tão antigas continuem sendo apresentadas ao consumidor como débitos passíveis de cobrança, sem que sejam observados os limites legais relativos à prescrição.
Aguardo manifestação formal da Oi, com os devidos esclarecimentos e providências.