O que aconteceu
Meu nome consta no SPC e na Serasa por débitos atribuídos à Oi S/A, referentes ao serviço de TV e Telefonia, nos seguintes contratos:
POS Móvel - R$ 127,65, vencimento em 20/04/2017
POS Móvel - R$ 141,74 vencimento em 22/02/2017
TV - R$ 142,43, vencimento em 20/07/2017
TV - R$ 388,42, vencimento em 20/06/2017
POS Móvel - R$ 395,80, vencimento em 22/03/2017
TV - R$ 621,04, vencimento em 20/05/2017
Desconheço essas dívidas. Não reconheço a contratação desse serviço nem os valores cobrados. Foram despesas realizadas no Nordeste brasileiro e eu moro no Sudeste. Não tenho parenstes em qualquer relação com pessoas de lá.
Todos os débitos venceram há mais de nove anos. Pelo art. 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor e pela Súmula 323 do STJ, o nome do consumidor não pode permanecer em cadastro de inadimplentes por mais de cinco anos. O prazo para a cobrança judicial também já se esgotou (art. 206, 5, I, do Código Civil).
Reforço que houve o uso indevido dos meus dados para a contratação destes serviços.
Diante disso, solicito:
A exclusão imediata do meu nome do SPC, da Serasa e de qualquer outro cadastro de proteção ao crédito por todos esses contratos;
A baixa das cobranças e a confirmação de que não haverá novas cobranças desses débitos;
Uma resposta por escrito, com número de protocolo.
Caso não seja resolvido, buscarei o Procon, a Anatel e o Juizado Especial Cível para pedir a exclusão e a reparação pelos danos causados pela negativação indevida.
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CPF, *****