O que aconteceu
À Diretoria de Compliance / Setor de Ouvidoria
Prezados,
A presente notificação serve para formalizar a exigência de devolução dos valores transferidos por meio desta instituição à plataforma de apostas irregular mencionada nos protocolos administrativos anteriores.
Como esta instituição já está ciente de todo o ocorrido, dispenso maiores detalhes fáticos, limitando-me a informar que o Boletim de Ocorrência (B.O.) criminal já foi devidamente lavrado, e a denúncia formal junto à Administração Pública Federal (Plataforma Fala.BR) já foi registrada sob o número de protocolo ***** para fins de fiscalização financeira e combate ao mercado ilegal de apostas.
Reitero que a alegação padrão de que esta empresa atua como "mera intermediária de pagamento" não afasta as obrigações legais vigentes. Conforme determina expressamente o Artigo 42 da Lei n 15.358/2026(Marco Legal), as instituições de pagamento possuem o dever estrito de bloquear contas e impedir transações destinadas a viabilizar a exploração ilegal de apostas, resguardando de forma clara o ressarcimento de valores devidos aos apostadores.
Ademais, sob a vigência da Medida Provisória n 1.394/2026 e da regulamentação do Banco Central, o processamento, liquidação ou facilitação de fluxos financeiros para operadores não autorizados constitui falha grave na prestação do serviço bancário, gerando responsabilidade civil solidária e dever imediato de restituição aos [Editado pelo Reclame Aqui]. O prosseguimento na retenção desses fundos configura enriquecimento sem causa por parte da [Editado pelo Reclame Aqui] de pagamentos.
Diante do exposto, solicito que esta instituição proceda com o estorno ou devolução integral dos valores operados por sua infraestrutura no prazo de 48 horas. O não atendimento desta demanda ensejará o aditamento das peças de investigação policial já abertas e a imediata propositura de Ação de Reparação Civil junto ao Juizado Especial Cível (JEC), onde todas as provas técnicas já organizadas serão anexadas para execução solidária.
No aguardo de uma providência imediata.
Estou tentando resolver de forma amigável a dias e vocês se recusam, o processo ao JEC será iniciado sexta-feira.
Meus dados vocês já tem!
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