OL&V COSMETICS

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Aracaju - SE

13/01/2022 às 14:35

ID: 136568105

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Prezado, venho por meio deste documento requerer o cancelamento da contratação de prestação de serviço de terceirização de cosméticos de forma amigável, bem como a devolução imediata dos valores pagos, pelos fundamentos a seguir aduzidos.
É o relatório.
O Art. 31 do CDC expõe que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Foi informado por vocês um prazo de entrega ao qual não está sendo cumprido, ou seja, não houve precisão quanto ao dado prazo de entrega. Além disso, a empresa BEAUTE COSMÉTICOS, registrada com o CNPJ de n 37.*******.*******/*******16 e ******* n *******.*******.53-6, se omite em responder a cliente, tratando-a de maneira desprezível.
O Art. 39, inciso II do CDC trata como prática abusiva recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.
A cliente confiou e pagou antecipado a prestação do serviço (terceirização de cosméticos) em um total de R$ 1.*******,76 dividido em 6 prestações + R$ *******,00 pago via pix, totalizando um valor de R$ 1.*******,76.
Assim, como a omissão da empresa em responder a cliente e o não cumprimento do prazo equipara-se a recusa da prestação de serviço, a consumidora requer à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, conforme expõe o seguinte artigo do CDC:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ressalto que, trata-se de um direito e uma exigência prevista em lei para o consumidor, não cabendo a empresa escolher ou se negar a cumprir.
Ressalta-se também que, enganar o consumidor com a finalidade de obtenção de lucro é [Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui] previsto no artigo ******* do Código Penal, que assim expõe:
Art. ******* - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio [Editado pelo Reclame Aqui]:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis
Portanto, com base no exposto, a cliente (consumidora), requer a devolução integral do Valor depositado via pix em 24 horas, bem como o estorno dos valores pagos no cartão de crédito e o cancelamento do contrato, caso contrário, o não atendimento da demanda ensejará responsabilidade criminal e civil.