Voucher de presente não utilizado devido a prazo unilateralmente estabelecido pela empresa, sem retorno ou restituição.

Recebi um voucher presente para realização de uma massagem relax. Ao tentar efetuar o agendamento do serviço, fui informado de que o voucher não poderia mais ser utilizado em razão de prazo unilateralmente estabelecido pela empresa. Questionei, então, se haveria restituição do valor correspondente, ocasião em que fui informado de que a situação seria verificada para tentativa de solução do problema. Contudo, jamais houve qualquer retorno por parte da empresa.

É clarividente que a perda do voucher por prazo imposto unilateralmente pelo fornecedor configura prática abusiva, violando os arts. 6, IV, 39, V, 51, IV e 1, III, do Código de Defesa do Consumidor, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e gerar vantagem excessiva ao fornecedor, em afronta à boa-fé objetiva prevista também nos arts. 113 e 422 do Código Civil.

Além disso, a retenção do valor pago sem a efetiva prestação do serviço ou restituição correspondente caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

código voucher.: *****