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Quirinópolis - GO

06/01/2026 às 15:38

ID: 236816645

Cobrança e multa indevidas por ausência de viabilidade técnica após mudança de endereço

Sou cliente da OQUEI TELECOM LTDA, contrato n *****, com plano de internet residencial.

Realizei mudança de endereço e, ao solicitar a transferência do serviço, fui informado pela própria operadora que não há viabilidade técnica para instalação no novo local.

Mesmo diante da impossibilidade de prestação do serviço, a empresa:

Exige pagamento de mensalidades;

Alega cobrança de multa de fidelidade;

Chegou a afirmar, de forma incorreta, que estaria amparada por artigo 39 da ANATEL.

Ressalto que:

Não existe artigo 39 da ANATEL que obrigue pagamento;

O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao contrário, veda cobrança por serviço não prestado;

O Contrato de Permanência prevê multa apenas em caso de rescisão antecipada a pedido do cliente, o que não ocorre, pois o cancelamento decorre da ausência de viabilidade técnica da operadora;

O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC/ANATEL) mantém a validade da fidelização somente quando há prestação efetiva do serviço.

Inclusive, em resposta formal, a própria ANATEL confirmou que os direitos do consumidor permanecem protegidos pelo CDC e pelo RGC, e que é dever da prestadora assegurar o fornecimento do serviço exatamente conforme o contrato, o que não está sendo cumprido.

Trata-se, portanto, de cobrança indevida e prática abusiva, uma vez que não há serviço prestado nem possibilidade técnica de prestação.

O que estou solicitando

1. Cancelamento imediato do contrato n *****;

2. Isenção total de multa de fidelidade;

3. Cessação de qualquer cobrança presente ou futura;

4. Garantia de que não haverá negativação ou protesto indevido;

Confirmação formal do encerramento contratual.