OQVestir

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Recife - PE

26/08/2026 às 07:53

ID: 257404793

Bom dia,

Eu solicitei a devolução de um produto (saia jeans curta high - azul - My favorite - PEDIDO: *****) e na devolução está sendo cobrado o valor do frete (código de postagem Correios *****)

Foi infringido o Art. 49 do CDC, que determina a devolução de todo o valor pago:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Desta feita, vem requerer a devolução do valor total pago (R$ 165,90), sem abatimento do frete.

Aguardo retorno,

*****.