O que aconteceu
Sou usuário do OrçaFascio com login vinculado ao meu e-mail pessoal. Usava essa conta para meus trabalhos antes mesmo de ser incluído na licença corporativa de uma empresa, que me cadastrou apenas para eu usar o plano pago.
Em 05/10/2026, meu usuário foi excluído dessa licença pelo administrador. Ao entrar na minha conta, encontrei a lista de orçamentos totalmente vazia. Todos os orçamentos e composições que eu criei, inclusive os feitos antes da minha inclusão na licença, foram transferidos para a conta do administrador, sem nenhum aviso prévio.
No atendimento por chat (protocolo *****), a empresa disse que, "pela Lei", as informações passam a ser do administrador da licença. Também disse que, ao informar minha senha para a importação, eu teria "confirmado esse acordo". Pedi formalmente a cláusula dos Termos de Uso e a lei que fundamentam essa transferência. Nenhuma foi indicada. A única saída oferecida foi eu procurar o administrador da licença para que ele autorize a devolução dos meus próprios trabalhos.
Considero essa prática abusiva:
nunca fui informado, de forma clara e destacada, de que perderia meus trabalhos anteriores ao vincular meu login a uma licença corporativa (CDC, arts. 6, III, 46 e 54, 4); a transferência de direitos sobre obras de minha autoria exige contrato escrito e não pode ser presumida (Lei 9.610/98, arts. 4, 49 e 50); uma cláusula que transfira a terceiros conteúdo criado antes da vinculação coloca o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV).
Solicito:
a restauração na minha conta dos orçamentos e composições criados antes da minha inclusão na licença corporativa;
uma cópia (exportação) de todos os orçamentos e composições de minha autoria; a preservação desses dados até a solução do caso; o envio da cláusula dos Termos de Uso que a empresa alega justificar a transferência.
Esta é minha última tentativa de resolver o caso de forma amigável. Se não houver solução, vou recorrer às vias judiciais para recuperar meus trabalhos e pedir reparação pelos prejuízos causados.
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
OrçaFascio respondeu
09/10/2026 às 14:44
Prezado usuário,
Primeiramente, agradecemos o seu contato.
Entendemos a sua insatisfação, principalmente por se tratar de materiais que foram desenvolvidos pelo senhor ao longo da utilização da plataforma. Nosso objetivo é esclarecer o ocorrido da forma mais transparente possível e buscar, dentro das regras de segurança e privacidade, a melhor alternativa para a situação.
Em relação à solicitação dos arquivos anteriores à migração para outra licença, gostaríamos de esclarecer que, conforme previsto em nossos Termos de Uso, especialmente nos itens 8.1.b e 8.1.f, os dados e conteúdos vinculados a uma licença ficam sujeitos à administração e às permissões do responsável por aquela licença.
No processo de migração, houve a autorização para que o usuário e as informações a ele vinculadas fossem transferidos para a nova licença. A partir desse momento, os conteúdos passaram a estar vinculados à administração da nova licença, independentemente de o usuário utilizar um endereço de e-mail pessoal ou corporativo.
Também é importante esclarecer que o administrador da licença possui determinadas permissões sobre os usuários, conteúdos e acessos vinculados àquela licença. Por questões de segurança, privacidade e proteção de dados, nossa equipe não pode acessar, copiar ou disponibilizar diretamente conteúdos pertencentes a uma licença administrada por outro responsável sem a devida autorização.
Essa limitação não ocorre por falta de interesse em ajudá-lo, mas justamente para garantir a segurança das informações de todos os nossos clientes e cumprir as regras aplicáveis à proteção de dados, incluindo a LGPD.
Entendemos que o fato de os materiais terem sido criados pelo senhor pode gerar a expectativa de que eles permaneçam diretamente vinculados ao seu usuário. No entanto, dentro da estrutura de licenciamento da plataforma, é necessário considerar também a administração e as permissões da licença à qual esses conteúdos estão vinculados.
Dessa forma, para que possamos verificar a possibilidade de disponibilização ou transferência dos materiais, precisamos da autorização do responsável pela licença atual. Essa autorização pode ser encaminhada ao nosso suporte por e-mail ou diretamente por meio dos canais oficiais da OrçaFascio.
Como orientação para situações futuras, quando houver mudança de empresa ou de licença, recomendamos manter usuários e conteúdos devidamente separados, utilizando, quando aplicável, um usuário corporativo na licença da empresa e mantendo o usuário pessoal na licença de origem. Dessa maneira, evita-se que conteúdos de diferentes licenças sejam vinculados ao mesmo usuário por meio de uma migração.
Reforçamos que, durante o atendimento realizado por telefone, também foram apresentados os esclarecimentos relacionados aos Termos de Uso e à forma de armazenamento e administração dos dados dentro de cada licença.
Nossa intenção é resolver a situação da melhor maneira possível. Por isso, caso o responsável pela licença atual nos encaminhe a autorização, nossa equipe poderá analisar o caso e verificar as possibilidades disponíveis para atender à sua solicitação dentro dos procedimentos de segurança da plataforma.