Prática Abusiva: Negativa de cancelamento e cobrança integral por curso não finalizado.
Respondida
Dourados - MS
13/07/2026 às 17:09
ID: 253804427
Adquiri o curso preparatório 'Projeto Rota da Aprovação Engenharia Mecânica' no dia 27/03/2026. O serviço foi ofertado com forte apelo no acompanhamento contínuo: metas semanais, encontros ao vivo de mentoria e um 'acelerador individual' com duração de 120 dias. Ou seja, tratava-se claramente de uma prestação de serviço de execução continuada (trato sucessivo).
Por questões de rotina profissional, no dia 16/06/2026 (ainda dentro do prazo da mentoria ativa), entrei em contato para solicitar o cancelamento do serviço e a interrupção das parcelas futuras no meu cartão de crédito. Agindo de boa-fé, informei que estava ciente e de acordo com o pagamento de uma multa rescisória justa e proporcional aos custos da empresa sobre o saldo remanescente.
Para minha surpresa, a empresa negou o cancelamento. A justificativa? Alegaram que o curso é um 'infoproduto estático' e que, como o prazo de 7 dias do CDC já havia passado, eu seria obrigado a pagar as 12 parcelas integrais, mesmo não utilizando mais a plataforma e mesmo com a mentoria interrompida.
Curiosamente, a própria empresa contradiz sua tese de 'produto entregue' ao me oferecer a opção de 'congelar' o acesso por 90 dias afinal, não se congela algo que já foi integralmente consumido.
Além disso, a empresa tenta se justificar alegando que dividiu as notas fiscais em 80% produto e 20% serviço. Essa manobra não passa de uma mera organização tributária interna da empresa, que não altera a realidade da oferta e não tem o poder de anular o direito do consumidor de resilir um contrato de prestação continuada (Art. 473 do Código Civil e Art. 51, IV, do CDC).
Deixo este relato como um alerta a futuros consumidores: saibam que, ao contratar a Organiza Concursos, se vocês tiverem qualquer imprevisto e precisarem cancelar o acompanhamento no meio do caminho, a empresa tentará forçar a cobrança integral, recusando qualquer acordo de multa proporcional.
A notificação extrajudicial já foi enviada e sumariamente negada pela empresa. Esta é a última tentativa de resolução amigável para o cancelamento das parcelas vincendas antes de judicializar a questão para obstar as cobranças indevidas.
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Resposta da empresa
30/07/2026 às 15:56
Lamentamos que a solução apresentada não tenha atendido às suas expectativas, mas precisamos esclarecer algumas informações sobre a contratação.
O Projeto Rota da Aprovação Engenharia Mecânica foi adquirido em 27/03/2026, com disponibilização do conteúdo educacional na Área do Aluno. O pedido de cancelamento foi apresentado somente em 16/06/2026, aproximadamente 80 dias após a contratação e, portanto, muito depois do prazo legal e contratual de sete dias para exercício do direito de arrependimento.
Conforme os Termos de Uso aceitos pelo aluno para ativação e utilização da plataforma, o cancelamento com reembolso deve ser solicitado dentro de sete dias corridos contados da disponibilização do acesso. Após esse período, a contratação é considerada definitiva, ainda que o aluno deixe de acessar, utilize apenas parcialmente ou opte por interromper os estudos por razões pessoais ou profissionais.
Também é importante esclarecer que as 12 parcelas não representam mensalidades independentes ou uma assinatura renovada mês a mês. O parcelamento corresponde apenas à forma escolhida para pagamento do valor total do produto adquirido. Por essa razão, a interrupção da utilização da plataforma não implica o cancelamento automático das parcelas vincendas.
Os encontros de mentoria, metas, planejamentos, aceleradores e demais ferramentas de acompanhamento integram os recursos complementares de apoio pedagógico disponibilizados dentro do projeto. Conforme previsto nos Termos de Uso, esses recursos são acessórios ao infoproduto educacional principal e não constituem uma contratação autônoma ou uma mensalidade cancelável a qualquer momento.
A possibilidade de congelamento por 90 dias foi oferecida como uma solução excepcional, por liberalidade da empresa e em atenção à dificuldade de rotina profissional informada pelo aluno. Essa proposta não representa reconhecimento de que a contratação poderia ser cancelada, tampouco altera as condições originalmente aceitas.
O Organiza Concursos procura deixar essas condições claras na página de vendas, nos Termos de Uso e no momento de acesso à plataforma. Assim, como o pedido foi realizado depois do prazo de sete dias e o acesso ao produto já havia sido disponibilizado, não foi possível deferir o cancelamento nem interromper as parcelas restantes.
Permanecemos disponíveis para esclarecimentos e para viabilizar, dentro das condições anteriormente oferecidas, uma alternativa que permita o melhor aproveitamento do produto contratado.