Reclamação sobre Uso Indevido de Dados Pessoais
Respondida
Campo Limpo Paulista - SP
31/07/2025 às 14:36
ID: 223450177
Reclamação e Notificação sobre Uso Indevido de Dados Pessoais
À empresa Original Precatórios,
Venho por meio desta manifestar minha reclamação formal contra a conduta abusiva e ilegal por parte de sua empresa em relação ao uso dos meus dados pessoais e de meus familiares.
Recentemente, a Original Precatórios tem feito ligações telefônicas e envio de mensagens constantes para mim e também para um parente meu, sem que tenha havido qualquer tipo de consentimento ou autorização prévia para a divulgação e utilização dos nossos dados de contato.
Ressalto que a obtenção, uso e compartilhamento de dados pessoais sem o consentimento do titular configura violação à Lei n 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com o Art. 7 da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante consentimento do titular ou em hipóteses legais específicas, o que não se aplica ao caso em questão.
Além disso, a insistência no contato, mesmo sem autorização e após o desinteresse explícito, pode configurar prática abusiva e até assédio ou perseguição, o que pode ser enquadrado conforme o Art. 147 do Código Penal Brasileiro, se persistente.
Exijo imediatamente:
Que cessem todos os contatos, tanto comigo quanto com meus familiares.
Que meus dados e os dados de meus familiares sejam excluídos de toda e qualquer base de dados da empresa.
Que seja enviada uma confirmação formal de que as providências foram tomadas.
Caso essa situação persista, estarei registrando um Boletim de Ocorrência por perseguição e formalizando denúncia junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de buscar reparação através do Procon e dos meios judiciais cabíveis.
Sem mais,
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Resposta da empresa
19/11/2025 às 18:07
Prezada Sra. Raquel Santos,
Agradecemos o seu contato e lamentamos sinceramente o transtorno causado pelos contatos indesejados.
Após o recebimento de sua mensagem, realizamos imediata verificação interna e confirmamos que seus dados e os de seus familiares foram integralmente removidos de nossas bases de contato, bem como incluídos em nossa lista de não abordagem, garantindo que nenhum novo contato seja realizado.
Reforçamos que a Original Precatórios possui compromisso com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n 13.*******/*******) e adota políticas internas para prevenir o uso inadequado de informações. Caso tenha ocorrido qualquer equívoco operacional, reiteramos nosso pedido de desculpas e asseguramos que medidas corretivas foram tomadas.
Conforme solicitado, segue a confirmação:
Todos os contatos foram encerrados;
Todos os dados relacionados à senhora e aos seus familiares foram excluídos de nossas bases;
Não haverá novas tentativas de contato por parte da empresa.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Original Precatórios