O que aconteceu
Não entregaram cópia do contrato assinado no tablet e cobram multa de fidelidade não informada
Prezados, venho reclamar sobre o contrato de câmera de segurança / monitoramento da Orsegups, feito presencialmente no dia 16/10/2026.
A assinatura foi feita no tablet pela minha mãe, *****
O contrato ficou no nome de *****
Não nos entregaram cópia do contrato na hora e até hoje não recebemos cópia integral, nem termo de fidelidade, nem proposta comercial. Não foi explicado que havia fidelidade, prazo de permanência ou multa por cancelamento.
Ficamos menos de 30 dias com o serviço. Ao pedir o cancelamento, fomos informados que teríamos que pagar multa de aproximadamente R$ 1.000,00.
Considero a cobrança indevida porque:
1. Não recebemos cópia do contrato e não tivemos oportunidade de conhecer previamente o conteúdo, o que fere os arts. 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Sem cópia, não há como provar que concordamos com fidelidade.
2. Em nenhum momento o vendedor falou sobre fidelidade, prazo de permanência ou valor de multa. A cláusula não foi explicada nem destacada.
3. O contrato está em nome de ***** e foi assinado por outra pessoa no tablet, sem procuração e sem entrega de cópia.
Solicito:
1. Envio imediato da cópia integral do contrato assinado e do termo de fidelidade, se existir
2. Cancelamento imediato sem cobrança de multa
3. Protocolo de cancelamento por escrito
4. Agendamento da retirada do equipamento, com comprovante de devolução
5. Que não seja emitido boleto de multa e que não haja negativação por essa cobrança contestada
Estou à disposição para devolver o equipamento mediante comprovante. Aguardo solução em até 5 dias úteis.
Atenciosamente,
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