Dificuldade para cancelar tratamento ortodôntico e cobrança abusiva de aviso prévio
Não respondida
São Gonçalo - RJ
10/08/2026 às 14:48
ID: 256072585
Venho por meio desta manifestar minha indignação e solicitar a intervenção em relação ao contrato de prestação de serviços de tratamento ortodôntico firmado para minhas duas filhas adolescentes nas filiais Filial 1: Ortolook Petropolis / Centro] e [Filial 2: Ortolook são Gonçalo / Centro.
Após mais de 3 anos (36 meses) de tratamento, constatamos uma grave falha na prestação do serviço (Art. 14 do CDC): os procedimentos vêm sendo postergados com ajustes mínimos apenas para prolongar o contrato indefinidamente, sem a entrega do resultado prometido.
Diante disso, encaminhei e-mail/notificação formal solicitando a rescisão imediata e sem ônus dos contratos. Em resposta, a clínica recusou o cancelamento por via remota e impôs a obrigatoriedade de comparecimento presencial exclusivamente para cobrança de um "aviso prévio" de 3 meses de mensalidades (ou pagamento imediato de parcelas para liberação).
Ressalto que:
A exigência de comparecimento presencial para cancelar um contrato cria barreiras abusivas ao direito do consumidor e também a falta de formalização escrita por parte da empresa.
A imposição de cobrança de "multas" após mais de 3 anos de fidelidade e diante da falha na prestação do serviço configura cláusula penal abusiva e enriquecimento sem causa (Art. 39, V, e Art. 51, IV do CDC).
O que solicito:
O cancelamento imediato e definitivo dos contratos das minhas duas filhas sem a cobrança de qualquer multa, taxa ou aviso prévio;
O envio dos termos de distrato/cancelamento assinados por meio eletrônico;
A emissão da declaração de quitação de débitos até a data do meu pedido formal de cancelamento;
A disponibilização das cópias integrais dos prontuários clínicos e exames radiológicos das minhas filhas.
Caso a empresa continue se recusando a efetivar o cancelamento e insista na cobrança indevida, acionarei o PROCON e o Juizado Especial Cível, requerendo também indenização por danos morais caso haja qualquer tentativa de negativação do meu nome.