Solicitação de baixa de dívida prescrita (9 anos) e exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes
Resolvido
Curitiba - PR
17/11/2025 às 10:02
ID: 232077737
Solicito a baixa de uma dívida prescrita do ano de 2016, ou seja, de 9 anos atrás, perceba as seguintes observações baseados na lei:
A principal lei que ampara a dívida prescrita de 5 anos é o Código Civil (Lei n 10.406/2002), que em seu artigo 206, 5, inciso I, estabelece esse prazo para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, como boletos e contratos de confissão de dívida, segundo o Jusbrasil e Menths. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), no artigo 43, 1, garante que informações negativas sobre dívidas não podem permanecer em cadastros de inadimplentes por mais de 5 anos.
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990)
Artigo 43, 1: Estabelece que dados negativos de consumidores não podem permanecer em cadastros como SPC e Serasa por um período superior a 5 anos.
Importância: Após 5 anos, o nome do devedor deve ser retirado desses cadastros restritivos, o que não significa que a dívida foi extinta, mas sim que o consumidor não pode mais ter o nome negativado por ela, conforme o SPC Brasil e o Serasa.
SOLICITO A EXCLUSÃO IMEDIATA DESSA DÍVIDA DO MEU NOME.
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Resposta da empresa
17/11/2025 às 11:50
Olá Elias, tudo bem?!
Agradecemos o seu contato e a oportunidade de esclarecer a situação.
Após verificarmos detalhadamente junto ao setor responsável, constatamos que o débito citado não é referente ao ano de *******, mas sim a uma pendência do ano de *******. Por esse motivo, a dívida ainda não está prescrita e permanece válida para cobrança, de acordo com a legislação vigente.
Ressaltamos que, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, informações de inadimplência podem permanecer em órgãos de proteção ao crédito por até 5 anos a partir da data de vencimento da dívida, o que está de acordo com o período da pendência em questão.
Caso tenha interesse em regularizar o débito ou necessite de mais informações sobre valores ou formas de negociação, nossa equipe está totalmente à disposição para auxiliá-lo da melhor forma possível.
Estamos aqui para ajudar e garantir a melhor experiência para você.
Atenciosamente,
Jorgeana
Ótica Veja, melhor pra você
Réplica do consumidor
17/11/2025 às 12:22
Solicito por favor o contrato onde assinei a compra e o ano da compra por gentileza, após essa validação podemos verificar a melhor maneira possível de resolver.
Réplica da empresa
17/11/2025 às 15:32
Olá, Elias!
Agradecemos seu retorno.
Conforme alinhado pelo WhatsApp, já encaminhamos ao setor responsável. As informações solicitadas serão enviadas diretamente por lá, no mesmo canal em que estamos conversando, para garantir mais agilidade no processo.
Permanecemos à disposição para qualquer outra dúvida ou apoio que precisar.
Atenciosamente,
Jorgena
Ótica Veja Melhor pra você
Consideração final do consumidor
22/11/2025 às 12:50
Excelente, foi resolvido com êxito, muito obrigado a atenção nessa demanda.
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
10