O que aconteceu
No dia 17/03/2025, firmei contrato com o Consórcio Nacional Honda para aquisição de uma motocicleta Honda XRE 190, na concessionária OTOBAI LTDA, razão social Ribeiro Veículos e Peças Ltda, CNPJ *****, localizada na Avenida Dom Pedro II, N 1782, lojas 1800 e 1810 Bonfim Belo Horizonte/MG CEP: *****.
Fui contemplado por lance no dia 04/04/2025, paguei o valor ofertado e estou com todas as parcelas em dia, sem qualquer inadimplência. No entanto, até o momento, a motocicleta não foi entregue e não há qualquer previsão concreta ou garantida para a entrega do bem.
Já entrei em contato diversas vezes com a concessionária e sempre informam prazos genéricos entre 30 e 90 dias, que não se concretizam. Esses prazos vêm sendo prorrogados de forma indefinida, o que considero uma prática abusiva e desrespeitosa. Para piorar, tentam me convencer a aceitar outro veículo, o que não aceito, pois tenho o direito de receber exatamente o bem especificado no contrato.
Além disso, tentei contato com a Central de Atendimento do Consórcio Nacional Honda pelo número *****, mas a ligação não completa. Também tentei usar o WhatsApp oficial, mas o sistema não oferece a opção de cancelamento do consórcio nem de solicitação de reembolso. É extremamente frustrante não conseguir nem sequer falar com a empresa responsável, mesmo sendo um consumidor adimplente e contemplado.
Esta situação viola diversos dispositivos legais:
Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): garante ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação ou a restituição do valor pago quando há falha na prestação do serviço;
Art. 6, incisos III e VI do CDC: assegura o direito à informação adequada e à reparação por descumprimento;
Art. 51 do CDC: proíbe cláusulas que imponham obrigações desproporcionais ao consumidor;
Art. 23 da Lei dos Consórcios (Lei 11.795/2008): garante o direito ao cancelamento e devolução de valores, especialmente diante de descumprimento;
Art. 421 e 422 do Código Civil: exigem boa-fé e respeito à função social do contrato, princípios violados aqui.
Diante de tudo isso, exijo o CANCELAMENTO IMEDIATO da minha cota (Grupo 47177 / Cota 193 RD 00) e a devolução integral dos valores pagos, com correção monetária. Não sou obrigado a aguardar prazos indefinidos nem aceitar outro bem fora do contrato.
Caso não haja solução imediata, levarei o caso ao Procon/MG, Consumidor.gov.br, Banco Central e entrarei com ação judicial no Juizado Especial Cível, incluindo pedido de indenização por danos materiais e morais.
Aguardo resposta urgente e uma solução definitiva.