O que aconteceu
ASSUNTO: CONTESTAÇÃO FORMAL À RETENÇÃO DE SALDO APÓS ENCERRAMENTO DE CONTA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE R$ 1.500,00
À equipe de atendimento e à Ouvidoria do PagBank,
Venho, por meio desta, apresentar contestação formal à retenção do saldo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mantido sob controle da instituição após o encerramento da minha conta, situação que persiste há mais de 30 dias, sem que tenha ocorrido a efetiva restituição dos recursos.
Em resposta à minha solicitação, a instituição limitou-se a mencionar as cláusulas contratuais 18.4 e 7.13.2, referentes à rescisão contratual e à retenção de saldo. Contudo, a mera indicação de disposições contratuais, desacompanhada de esclarecimentos específicos sobre a situação concreta, não é suficiente para afastar os direitos legalmente assegurados ao consumidor.
1. Do dever de restituição do saldo remanescente
A Resolução do Banco Central do Brasil n 96/2021, especialmente seu artigo 12, estabelece procedimentos para o encerramento de contas de pagamento, incluindo a transferência do eventual saldo remanescente para conta indicada pelo titular ou, alternativamente, sua disponibilização para retirada em espécie.
O dispositivo também prevê informações sobre os procedimentos de encerramento e estabelece prazo de até 30 dias corridos para as providências relativas à rescisão contratual, contado conforme as condições regulamentares.
Dessa forma, solicito que o PagBank esclareça formalmente por que os recursos de minha titularidade permanecem retidos mesmo após o encerramento da conta e o transcurso de mais de 30 dias.
2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
A presente contestação fundamenta-se na Lei n 8.078/1990, especialmente nos seguintes dispositivos:
* Artigo 6, inciso III: garante o direito à informação adequada, clara e precisa sobre os serviços prestados.
* Artigo 14: disciplina a responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação dos serviços, observados os requisitos e as excludentes legais.
* Artigo 39, inciso V: veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva.
* Artigo 51, inciso IV: prevê a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade.
Assim, as cláusulas contratuais invocadas pela instituição devem ser interpretadas em conformidade com a legislação vigente e não podem ser consideradas, isoladamente, autorização irrestrita para a retenção indefinida de valores pertencentes ao consumidor.
3. Da exigência de fundamentação específica
Diante da resposta anteriormente apresentada, solicito que a instituição informe, de maneira objetiva e individualizada:
I Qual é o motivo concreto que impede a restituição dos R$ 1.500,00;
II Qual dispositivo legal e contratual, além das cláusulas já mencionadas, fundamenta a manutenção da retenção;
III Se existe bloqueio judicial, procedimento de apuração, obrigação pendente ou outra restrição específica que impeça a liberação dos valores, esclarecendo seus efeitos sobre a restituição;
IV Qual é o prazo definido para a solução da pendência e quais providências são necessárias para viabilizar o pagamento;
V Qual é o procedimento para transferência do saldo remanescente para outra conta de minha titularidade ou para sua disponibilização por outro meio legalmente admitido.
4. Dos requerimentos finais
Diante do exposto, REQUER-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS R$ 1.500,00, mediante transferência para conta de minha titularidade ou outra modalidade legalmente admitida, caso inexista impedimento legítimo à liberação dos recursos.
Caso a instituição sustente a impossibilidade de restituição imediata, solicito resposta formal, individualizada e devidamente fundamentada, com a indicação do impedimento concreto, de sua base legal e das condições para a liberação do saldo.
Na ausência de solução satisfatória, reservo-me o direito de registrar reclamação perante o Banco Central do Brasil, o Procon e a plataforma Consumidor.gov.br, bem como de buscar a tutela jurisdicional cabível para obter a restituição dos valores e, se presentes os requisitos legais, a reparação de eventuais prejuízos comprovados.
A presente manifestação constitui tentativa formal de resolução extrajudicial do conflito, sem renúncia a quaisquer direitos legalmente assegurados.
Aguardo posicionamento conclusivo e providências efetivas para a regularização da situação.
Atenciosamente,
Titular da conta encerrada