Exijo o encerramento de conta em meu nome que não solicitei

À PagueVeloz IP Ltda.

Solicito o encerramento imediato e definitivo de qualquer conta, cadastro ou vínculo financeiro mantido em meu CPF nesta instituição, registrado com data de início em *****, conforme constatei em consulta ao Sistema de Informações de Crédito (CCS) do Banco Central do Brasil.

Deixo claro que nunca solicitei a abertura dessa conta, não assinei contrato e jamais mantive qualquer relacionamento comercial ou financeiro com a PagueVeloz IP Ltda. Tentei realizar o encerramento pelos canais de atendimento da empresa, mas fui impedido(a) sob a alegação de que não possuo cadastro para atendimento gerando um impasse abusivo no qual a instituição mantém um relacionamento ativo em meu nome junto ao Banco Central, mas se recusa a cancelá-lo na central.

A manutenção desse cadastro sem o meu consentimento viola expressamente a legislação vigente e os meus direitos:

Resolução BCB n 96/2021 e Resolução CMN n 4.753/2019 (Banco Central do Brasil): Garantem que a abertura de contas depende de contratação válida e consentimento do titular, devendo o encerramento ser facultado de forma simples, sem exigências desproporcionais ou obstáculos indevidos.

Artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): Configura prática abusiva o fornecimento ou a prestação de qualquer serviço sem solicitação prévia do consumidor.

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD): O tratamento e a retenção dos meus dados pessoais para a manutenção dessa conta carecem de base legal (art. 7), uma vez que não há consentimento nem contrato válido, exigindo a eliminação imediata dos dados (art. 18, VI).

Diante disso, exijo:

O encerramento imediato e definitivo de todas as contas ou cadastros vinculados ao meu CPF na PagueVeloz IP Ltda.;

A atualização do registro no Banco Central (CCS) informando a data de encerramento;

O envio do comprovante de encerramento para o meu e-mail cadastrado nesta plataforma.

Caso a solicitação não seja atendida no prazo legal, registrarei denúncia formal no Banco Central do Brasil (BACEN), notificarei a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e tomarei as medidas judiciais cabíveis para a reparação de eventuais danos morais e materiais causados pelo uso indevido dos meus dados.

No aguardo do comprovante de encerramento.