Rescisão contratual e devolução de valores pagos devido à não utilização das cotas e falta de retorno da empresa.
Não respondida
Carapicuíba - SP
19/02/2026 às 20:47
ID: 241139865
Em 23/07/2024, firmei contrato de aquisição de cota/fração imobiliária em regime de multipropriedade junto à empresa
reclamada, referente ao empreendimento Paraíso das Dunas Resort, com pagamento de entrada parcelada no cartão de
crédito e parcelas subsequentes por boleto bancário. Apesar de estar adimplente, nunca consegui utilizar as cotas
adquiridas, tampouco os brindes prometidos no ato da venda, consistentes em sete diárias sem custo no hotel em Natal e
uma reserva em outro hotel da rede, conforme consta no contrato. Realizei diversas tentativas de contato para agendamento
e utilização dos serviços, sem qualquer retorno da empresa, caracterizando falha grave na prestação do serviço,
descumprimento da oferta e omissão no atendimento ao consumidor. Diante do exposto, solicito: Rescisão do contrato por
culpa exclusiva da fornecedora; Devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos; Cessação imediata de
qualquer cobrança futura. Fundamento o pedido nos artigos 6, 20, 30, 35 e 39 do Código de Defesa do Consumidor, bem
como no artigo 51, por existência de cláusulas abusivas