Cobrança indevida em devolução de produto Pardal Sneakers ignora Código de Defesa do Consumidor
Respondida
Brasília - DF
05/06/2026 às 16:18
ID: 250617023
Cobrança indevida na devolução de produto Política interna não pode se sobrepor à lei
Venho registrar minha reclamação contra a Pardal Sneakers em razão de uma cobrança realizada durante o processo de devolução de um produto adquirido pela internet.
Efetuei a compra de um tênis pelo site da empresa e, ao receber o produto, constatei que havia solicitado a numeração incorreta. Dentro do prazo legal para exercício do direito de arrependimento, solicitei a devolução do item.
Para minha surpresa, fui informado de que deveria pagar um valor para realizar a devolução. Ao questionar a cobrança, a empresa alegou que essa exigência estaria prevista em suas políticas internas.
Entretanto, políticas internas de uma empresa não podem se sobrepor à legislação brasileira. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de desistir de compras realizadas fora do estabelecimento comercial no prazo de até 7 dias após o recebimento do produto. O fornecedor não pode restringir ou reduzir um direito garantido por lei por meio de regras próprias.
Além disso, não me foi fornecido código de postagem ou qualquer outra alternativa sem custo para exercer esse direito. Entendo que a cobrança realizada é indevida e incompatível com a proteção assegurada ao consumidor pela legislação vigente.
Diante disso, solicito:
O reembolso integral do valor cobrado para a devolução;
A revisão da conduta adotada pela empresa em relação às devoluções realizadas dentro do prazo legal de arrependimento;
Uma resposta formal esclarecendo os motivos pelos quais a empresa entende que sua política interna pode prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor.
Espero que a Pardal Sneakers resolva a situação de forma amigável, respeitando os direitos do consumidor previstos em lei. Caso contrário, considerarei registrar a demanda junto aos órgãos competentes de defesa do consumidor para análise da prática adotada pela empresa.
Número do pedido: *****
Valor cobrado: R$ 50,20
Compartilhe
Resposta da empresa
06/06/2026 às 07:52
Olá,
Agradecemos seu contato e os esclarecimentos apresentados.
Após nova análise do caso, informamos que, visando solucionar a situação de forma amigável, a Pardal Sneakers realizará o reembolso do valor cobrado referente ao envio da devolução do produto.
Esclarecemos que nossa política de trocas e devoluções busca disciplinar diferentes situações de pós-venda, incluindo casos de troca por escolha de tamanho, cor ou preferência pessoal. Entretanto, entendemos os apontamentos realizados em relação ao exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, para evitar qualquer prejuízo ao consumidor e preservar a boa relação comercial, providenciaremos o reembolso integral do valor pago pela devolução.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Att, Pardal Sneakers