Solicitação de Cancelamento de Assinatura e Interrupção de Cobranças - Serviço Digital
Em réplica
Itajaí - SC
14/03/2026 às 18:05
ID: 243286245
Prezados,
Venho por meio desta formalizar NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO IMEDIATO da minha assinatura junto à plataforma.
O cancelamento já foi solicitado diretamente dentro da própria plataforma, porém foi programado unilateralmente por vocês apenas para o término do período de 12 meses, mantendo a cobrança das parcelas restantes. Informo desde já que não concordo com essa prática.
Trata-se de um serviço digital por assinatura, e conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), são consideradas abusivas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou que restrinjam de forma indevida o direito de cancelamento do serviço.
Ressalto ainda que:
Não foi apresentado no momento da contratação qualquer contrato claro que estabeleça fidelidade obrigatória de 12 meses;
Não existe canal adequado de atendimento ou ouvidoria disponibilizado pela empresa para solução de conflitos;
A única alternativa apresentada pela plataforma foi manter a cobrança das parcelas restantes mesmo após a solicitação de cancelamento.
Dessa forma, caso exista qualquer contrato que estabeleça fidelidade ou obrigação de pagamento das parcelas futuras, solicito que o mesmo seja imediatamente apresentado, juntamente com a comprovação de minha ciência e aceite expresso dessas condições no momento da contratação.
Diante disso, notifico formalmente que:
Não autorizo novas cobranças referentes a esta assinatura.
Exijo o cancelamento imediato do serviço.
Solicito a interrupção das parcelas restantes.
Caso as cobranças continuem ou não haja solução imediata, informo que adotarei as seguintes medidas:
Registro de reclamação formal na plataforma consumidor.gov.br;
Abertura de procedimento junto ao PROCON;
Contestação das cobranças diretamente junto à administradora do cartão de crédito;
Registro público da reclamação no Reclame Aqui e demais plataformas de defesa do consumidor;
Adoção das medidas judiciais cabíveis por cobrança indevida e prática abusiva, incluindo pedido de restituição em dobro de valores eventualmente cobrados de forma indevida, conforme previsto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Aguardo a confirmação formal do cancelamento imediato e da interrupção das cobranças.
Atenciosamente.
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Resposta da empresa
16/03/2026 às 12:06
Olá, Luis.
Agradecemos o seu contato, vamos ajudá-lo com o seu caso!
Verificamos em nosso sistema que sua assinatura do plano Individual anual foi contratada em 09/06/2025, com pagamento parcelado em 12x no cartão. Apenas explicando que, nesse modelo, o parcelamento é apenas a forma de pagamento de uma licença anual já contratada, e não uma mensalidade avulsa mês a mês.
Também confirmamos que o cancelamento da renovação já foi solicitado por você na plataforma no dia 05/03/2026 e está corretamente registrado. Isso significa que não haverá renovação ao final do ciclo atual, mantendo o acesso ativo até o término do período contratado (justamente como apresenta o print, até 09/06/2026).
Portanto, reforçamos que operamos em total conformidade com a legislação e que seu cancelamento de renovação está devidamente registrado, e também não houve qualquer alteração unilateral por parte da Tess. O cancelamento foi programado exatamente conforme a ação realizada na plataforma, seu acesso segue disponível até o encerramento do ciclo.
Caso precise de qualquer orientação adicional sobre o uso da plataforma até lá, nosso canal de suporte humano funciona pelo e-mail [email protected]. Pode acionar o nosso time por lá, estamos à disposição para ajudá-lo.
Atenciosamente,
Equipe Tess AI.
Réplica do consumidor
16/03/2026 às 22:39
Prezados,
Agradeço o retorno, porém preciso registrar que discordo da interpretação apresentada.
No momento da contratação, não houve informação clara e destacada de que se tratava de uma licença anual irrevogável, sem possibilidade de cancelamento antecipado. O pagamento em 12 parcelas no cartão transmite ao consumidor a percepção de cobrança mensal, especialmente em serviços digitais por assinatura.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 6, o direito à informação clara e adequada sobre os serviços contratados, bem como veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva (art. 51).
Dessa forma, reitero que não tenho mais interesse na utilização da plataforma e que já formalizei o cancelamento dentro do sistema.
Caso exista contrato específico que estabeleça a impossibilidade de cancelamento antecipado, solicito novamente que seja apresentado, juntamente com a comprovação de aceite expresso dessas condições no momento da contratação.
Reforço que a manutenção da cobrança de parcelas futuras de um serviço que não será mais utilizado caracteriza situação desproporcional ao consumidor.
Sendo assim, solicito uma solução razoável para o encerramento antecipado da cobrança das parcelas restantes.
Caso não haja solução administrativa, informo que levarei o caso para registro formal no consumidor.gov.br, PROCON e contestação junto à administradora do cartão de crédito, para análise da legalidade da cobrança.
Permaneço aguardando uma solução amigável para o caso.
Atenciosamente.