Cobrança indutiva ao erro e falta de clareza na prestação de serviço de assessoria de passaporte.
Não respondida
Vila Velha - ES
30/06/2026 às 21:16
ID: 252751591
No dia 30/06/2026, acessei o site da empresa com o intuito de realizar a renovação do meu passaporte e do meu pai. O site utiliza técnicas de design, identidade visual e termos que imitam o portal oficial da Polícia Federal, induzindo o consumidor ao erro imediato.
Apenas após a realização do pagamento do valor de R$ 397,25 por cada documento, percebemos que não estávamos tratando com o órgão oficial do governo, mas sim contratando um serviço de assessoria terceirizado que não tínhamos a intenção de adquirir. O site omite de forma clara e visível o preço do serviço separado da taxa real, violando gravemente o Artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara, adequada e com especificação correta de preço.
Ademais, a estratégia de captação de clientes configura Publicidade Enganosa por Omissão (Artigo 37, 1 e 3 do CDC), uma vez que a página deixa de informar de maneira destacada e imediata que o serviço de agendamento na Polícia Federal é inteiramente gratuito e que o valor cobrado inclui uma taxa de serviço privada de mais de R$ 120,00 por pessoa.A empresa realizou (talvez) o agendamento oficial da Polícia Federal para o dia 09/07/2026. Diante do exposto, exijo o estorno e a devolução imediata do valor cobrado referente à taxa de prestação de serviços/assessoria de ambas as solicitações, uma vez que o consentimento foi obtido de forma viciada por falta de transparência. Aguardo o reembolso amigável para evitar a abertura de processo junto ao Procon e instâncias judiciais.
CNPJ da empresa: 54.241.608/0001-37