Passaporte Edu

Reclamar dessa empresa

Feira Grande - AL

25/02/2026 às 23:06

ID: 241711953

Venho por meio desta registrar reclamação contra a unidade da empresa Passaporte Edu, localizada em Arapiraca AL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Eu e minha família fomos abordados na rua por um representante da instituição, que nos convidou a entrar no estabelecimento sob a alegação de que seria apenas para conhecer a proposta, sem compromisso. Informamos que a matrícula de nossas filhas no curso de inglês seria algo a se pensar futuramente. Ainda assim, fomos persuadidos a entrar mediante abordagem insistente, discurso carismático e promessa de possível bolsa de estudo, o que, na prática, não se confirmou.

No interior da unidade, fomos conduzidos de sala em sala e, de forma repentina, já estávamos diante de contrato para assinatura. Durante a negociação, um funcionário chamava outro supostamente superior para conceder descontos especiais. Essa pessoa surgia com uma caneta, circulava valores no papel e afirmava estar concedendo uma oportunidade única. Posteriormente, ficou evidente tratar-se de técnica padronizada e repetida com outros consumidores, caracterizando prática comercial abusiva e manipulativa.

Tal conduta fere o art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Também afronta o art. 37 do CDC, que veda publicidade enganosa ou abusiva, uma vez que a suposta bolsa não se configurou como benefício real, mas como estratégia de convencimento.

Ao percebermos a situação, retornamos no dia seguinte para cancelar o contrato. Exercemos nosso direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, considerando que a contratação foi iniciada mediante abordagem fora do estabelecimento comercial (captação externa em via pública), o que garante ao consumidor o prazo de até 7 dias para desistência.

Mesmo assim, fomos novamente submetidos a insistências e novas ofertas de descontos. Mantivemos nossa decisão e assinamos o termo de cancelamento, solicitando a devolução integral do valor pago, que foi parcelado no cartão de crédito.

Foi informado que o reembolso seria realizado no prazo de até 15 dias. Entretanto, já se passaram quase dois meses sem que o valor tenha sido devolvido. A empresa não atende ligações, não presta esclarecimentos e não cumpre o que foi acordado.

Ressalto que, conforme o art. 30 do CDC, toda informação ou promessa veiculada obriga o fornecedor a cumprir o que foi ofertado. Além disso, o art. 35 do CDC assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta ou rescindir o contrato com restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

Diante do exposto, EXIJO:

A devolução imediata e integral dos valores pagos;

O cancelamento definitivo de qualquer vínculo contratual;

Comprovante formal do estorno realizado.

Estou de posse de todos os documentos, comprovantes de pagamento e termo de cancelamento. Caso não haja solução imediata, registrarei reclamação junto ao Procon, Consumidor.gov e adotarei as medidas judiciais cabíveis para garantia dos meus direitos.

Somos trabalhadores e agimos de boa-fé. Exijo apenas o cumprimento da lei.

Aguardo providências URGENTES.