Passaporte Edu

Reclamar dessa empresa

Cabo de Santo Agostinho - PE

13/01/2026 às 13:08

ID: 237531477

No dia 17 de dezembro, realizei a matrícula do meu filho na instituição Passaporte Edu, ocasião em que fui obrigada a pagar, no mesmo ato, a mensalidade do mês de janeiro, além da compra do livro didático e da farda, como condição para efetivar a matrícula.

Desde já ressalto que essa prática configura VENDA CASADA, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois a matrícula só foi aceita mediante a compra obrigatória do livro e da farda, sem opção de escolha pelo consumidor.

Ocorre que:
meu filho não iniciou as aulas;
não usufruiu de nenhum serviço educacional;
não recebi o livro, ou seja, o produto sequer foi entregue;
a farda não foi utilizada, estando em perfeito estado, e foi levada para devolução.

Hoje 13/01 compareci presencialmente à unidade da Passaporte Edu para cancelar a matrícula e solicitar:
a devolução da mensalidade de janeiro, já que não houve prestação do serviço;
o estorno do valor do livro não entregue;
o estorno do valor da farda devolvida sem uso.

Para minha surpresa, a instituição negou qualquer reembolso, limitando-se a alegar que o prazo de 7 dias do direito de arrependimento havia expirado.

Essa justificativa não se sustenta.
O CDC é claro ao estabelecer que:
não pode haver cobrança por serviço não prestado;
a retenção de valores sem qualquer contraprestação caracteriza prática abusiva (art. 39);
cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva são nulas de pleno direito (art. 51);
valores pagos por produto não entregue devem ser integralmente restituídos.

Diante da postura adotada pela Passaporte Edu, declaro que me sinto [Editado pelo Reclame Aqui] como consumidora, pois fui impedida de cancelar um serviço que não foi iniciado, tive valores retidos indevidamente e fui submetida a venda casada no ato da matrícula.

Dessa forma, solicito:
1. Cancelamento imediato da matrícula;
2. Reembolso integral da mensalidade de janeiro;
3. Estorno do valor do livro não entregue;
4. Estorno do valor da farda devolvida sem uso.

Caso não haja solução, registrarei reclamação junto ao PROCON, Consumidor.gov.br e ingressarei no Juizado Especial Cível, buscando a restituição dos valores pagos e a reparação pelos prejuízos sofridos.

Aguardo uma solução justa e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.